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19 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal garante a dignidade do trabalhador

Sérgio Henrique da Silva Pereira, Jornalista
há 7 meses

Filme Tempos Moderno, com Charles Chaplin.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sem dúvidas, foi, e ainda é, um escudo contra a iniciativa privada. Apesar de sua criação num período ditador, nos anos de 1940, os trabalhadores da inciativa privada tiveram a proteção do Estado.

Os advogados trabalhistas são especializados na área, e sabem muito bem da história dos trabalhadores, desde a primeira Revolução Industrial, no século XVIII. A CRFB de 1988, pelo espírito do povo brasileiro na época, materializada na Assembleia Constituinte de 1987, garantiu a dignidade dos trabalhadores.

A atuação do Estado na proteção da dignidade dos trabalhadores é de aplicabilidade imediata, assim como de não trabalhadores (art. , § 1º, da CRFB de 1988). Não há distinções, pelo princípio da isonomia. Todavia, os trabalhadores devem ser protegidos, um plus a mais, nas funções exercidas. Não se trata de lazer, o ato laboral, como tentam persuadir os trabalhadores — lazer não tem subordinação, horário para cumprir, meta a cumprir. Trabalho é uma necessidade. O plus a mais, em defesa da dignidade do trabalhador é a regulamentação, a fiscalização da Administração Pública para proteção da dignidade dos trabalhadores, das condições ambientais de trabalho.

A CRFB de 1988, impregnada pelas vontades humanísticas do povo brasileiro, materializada na Assembleia Constituinte de 1987, consolidou como princípio a dignidade do trabalhador. A atividade econômica, para desenvolvimento do país, não pode ser por meios não compatíveis com o espírito constitucional, ou seja, o desenvolvimento econômico é atrelado ao valor da dignidade humana. Assim, não se pode ter no Brasil desenvolvimento econômico de forma que coloque em perigo a existência saudável do trabalhador. É fácil compreender o valor da dignidade do trabalhador e da intervenção do Estado na iniciativa privada quanto à obrigatoriedade de as empresas fornecerem máscaras (equipamento de proteção individual) e álcool em gel para os trabalhadores.

O Estado sempre protegeu a saúde dos trabalhadores — como a Norma Regulamentadora Nº. 6 (NR-6) —, assim como dos não trabalhadores (Art. 78, da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966). No período de pandemia causada pelo COVID-19, o Estado, por meio de gestores públicos vinculados aos princípios constitucionais — ainda que possam atuar de forma discricionária, os gestores públicos devem atuar sempre em conformidade com os princípios constitucionais (art. , II, da CRFB de 1988) para a boa gestão pública (caput, do art. 37, da CRFB de 1988).

Precarização da relação trabalhista é uma tendência mundial, não somente no Brasil. A Reforma Trabalhista, pela LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, fora discutida por muito operadores de Direito da seara trabalhista. E ainda a é pelas consequências para a dignidade dos trabalhadores.

Cada vez mais os trabalhadores, para sobreviverem, devem laborar mais horas para poderem ter, no final do mês, condições econômicas para honrarem suas dívidas com os credores. A pejotização, dentre outros meios para se precarizar o trabalhador, é conduta usual por muitas empresas privadas, com intuito de fraudar as leis trabalhistas. Felizmente, o Estado, por intermédio de seus agentes, sejam eles juízes do trabalho, fiscais do trabalho, todos em defesa da dignidade dos trabalhadores da inciativa privada, age, ainda que digam que o Estado está se intrometendo na iniciativa privada.

São poucos empresários que pensam menos nos lucros de suas empresas e mais na preservação da dignidade de seus funcionários. Pelas atitudes de descasos aos funcionários, somente o Estado, coeso com os Direitos Humanos, para proteger os trabalhadores contra as arbitrariedades da iniciativa privada.

A imagem introdutória deste artigo não deixa qualquer dúvida quanto aos trabalhadores. estes devem laborar mais e mais para produzirem mais. As tecnologias são criadas para garantirem maior produtividade, não para a preservação da dignidade do trabalhador. A refeição não pode tomar muito tempo do trabalhador, pois "tempo é produção". Ainda que as tecnologias tenham como propósitos de garantir a segurança e o conforto ao trabalhador, pela adequação ergonômica, a intenção é produção. Produzir e colocar no mercado para serem consumidos pelos consumidores. Sem consumo, não há salário para os trabalhadores. Notem. Os trabalhadores estão no meio da relação produção-consumo. A importância do trabalhador, então, está condicionada pela sua utilidade na relação produção-consumo.

Não é difícil conceber a ideia acima de "utilidade na relação produção-consumo". Mulheres grávidas invocam a proteção do Estado contra a rescisão contratual, pois grávida não produz como produz uma não grávida. Idosos não são atrativos para as empresas, pois já não possuem as mesmas características dos jovens, a agilidade nas funções; os jovens possuem o desejo de trabalhar, sem se importarem muito com os direitos trabalhistas, ou com suas próprias saúde.

São pouquíssimas empresas que realmente se importam com a dignidade do trabalhador. A preocupação com a dignidade do trabalhador é condicionada pela "utilidade na relação produção-consumo".


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