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21 de Julho de 2018

Os direitos do aluno consumidor nas autoescolas — Parte II

Sérgio Henrique da Silva Pereira, Jornalista
há 4 anos

Para obtenção da habilitação de trânsito terrestre, o cidadão terá que concluir todo o ciclo do processo de habilitação (resolução consolidada nº 168, do CONTRAN). Sendo aprovado nas provas, o aluno passa a ser um permissionário, pois não tem direito garantido quanto à posse da habilitação – tanto é que poderá ter a cassação da habilitação com fulcros no artigo 263 e no artigo 148, § 4º, todos do Código de trânsito BrasileiroCTB.

O instrutor de trânsito (teórico ou de direção veicular) é o profissional regulamentado - LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 -, ou seja, “profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal” (artigo 2º).

Sendo profissional responsável, a referida lei ensejou competências ao instrutor de trânsito como (artigo 3º):

“I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores;

II - ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

III - respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames;

IV - frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;

V - orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular”.

Quantos aos direitos deste profissional, o artigo 7º enumera os seus direitos:

“I - exercer com liberdade suas prerrogativas;

II - não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa;

III - denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilegal da atividade;

IV - representar, perante as autoridades superiores, contra servidores públicos que, no desempenho dos cargos ou funções, praticarem atos que excedam seus deveres decorrentes da inobservância de dispositivos desta Lei;

V - apresentar às autoridades responsáveis pela instituição de normas e atos legais relativos a serviços e atribuições dos instrutores de trânsito sugestões, pareceres, opiniões e críticas que visem à simplificação e ao aperfeiçoamento do sistema de trânsito.”

O instrutor de trânsito de direção veicular

Além dos preceitos contidos na LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, a profissão de instrutor de trânsito de direção veicular é regida por demais leis, como a resolução nº 358 (consolidada), do Contran - artigo 25, I, g: "avaliar se o candidato está apto a prestar exame de direção veicular após o cumprimento da carga horária estabelecida" – e o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu art. 153:

“O candidato habilitado terá em seu prontuário a identificação de seus instrutores e examinadores, que serão passíveis de punição conforme regulamentação a ser estabelecida pelo CONTRAN".

Assim temos que o instrutor de trânsito de direção veicular é o profissional regulamentado e capacitado para avaliar as reais condições didáticas do candidato à habilitação de trânsito terrestre, ou seja, o instrutor de trânsito pode dizer se o aluno é inapto ou apto a fazer prova prática de direção (artigo 25, I, g da resolução nº 358, consolidada).

Mas quanto aos direitos do aluno consumidor?

Há contrato de adesão entre CFC (autoescola) e o candidato à habilitação. O serviço prestado pelo CFC não pode ser interrompido quando há má-fé seja por parte do CFC ou do próprio instrutor de trânsito – por exemplo, forçar o aluno a contratar mais aulas práticas de direção sem que o aluno realmente precise.

No caso de interrupção de serviço, por exemplo, culpa exclusiva do DETRAN, por falha técnica no sistema de informação, a autoescola não tem culpa e não pode ser responsabilizada, da mesma forma, a autoescola (CFC) não é responsável quando há falha na prestação de serviços das concessionárias, de luz, de água e de telefonia, ou desastres naturais.

Ainda há o limite temporal de doze meses para que o aluno conclua o processo de habilitação, do contrário, a superação do prazo exigirá novo processo para obtenção da habilitação.

Se por um lado o instrutor de trânsito é responsável pela formação do futuro condutor, o que se presume a sua anuência, ou não, quanto à liberação do aluno para fazer a prova prática de direção, de outro ângulo, o aluno tem o direito de prosseguir o processo de habilitação sem que seja impedido, pois há contrato de prestação de serviço da autoescola (CFC) e aluno, e este está obrigado, somente, a fazer as respectivas aulas e cargas horárias exigidas pelo Contran (resolução, consolidada, número 168).

Eis as realidades que levam a pensar sobre o direito do instrutor de trânsito, de exigir mais aulas ao aluno, quando este é inapto a prestar exame de direção veicular após o cumprimento da carga horária estabelecida, e o direito do consumidor aluno de autoescola, de prosseguir o processo de habilitação sem exigências a mais – quantidades de aulas superiores às exigidas pela resolução nº 168.

O Código de defesa do Consumidor

Do Código de Devesa do Consumidor (CDC) se depreendem os direitos do consumidor de serviços prestados pelas autoescolas, exemplo:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária (...)”.

“Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(...)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

(...)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;”

“ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

(...)

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

(...)

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;”

Código Civil

Quanto à LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, que instituiu a Código Civil, se tem a responsabilidade civil contratual e extracontratual:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.”

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

Conflitos

O instrutor de trânsito, de direção veicular, pode exigir - mediante preceitos contidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aLEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 -, que o aluno inapto, não faça a prova de direção veicular, o que se presume na consequência de o aluno contratar mais aulas de direção veicular, mesmo que cumprido a carga horária de 20 horas aulas exigidas pelo CONTRAN.

Quanto à imposição de contratação de mais aulas práticas de direção, por parte do instrutor de trânsito - geralmente o" pacote ", que representa o fornecimento de serviços, cobrado pela autoescola (CFC) inclui material didático e as aulas, com as respectivas cargas horárias estabelecidas pelo CONTRAN - se pormenorizado no contrato, e explicado verbalmente ao aluno, não possibilita a este a não querer pagar por mais aulas quando se reprovar na prova de direção veicular.

Quanto ao pagamento do DUDA, todos os DETRAN’s estipulam as suas taxas. Assim, deve constar no contrato de adesão, pois o contrato é o documento que firma a relação de prestação de serviço, pela autoescola, e o se servir destes serviços, pelo aluno. Se não há cláusula contratual informando sobre o pagamento de DUDA de reprovação, em caso de reprovação, o aluno pode questionar, pois se trata de omissão, o que é condenável pelo Código de Defesa do consumidor (CDC).

Por ser ato vinculado, o direito do aluno consumidor dos serviços do CFC, de prosseguir sem ser obrigado a contratar mais serviços (aulas teóricas ou de direção veicular) por expressa quantidade de carga horária de cada aula (teórica ou prática de direção) exigida na resolução do CONTRAN (consolidada) nº 168.

Quanto ao CTB, por força do artigo 153, e da lei que regulamentou a profissão do instrutor de trânsito (prático e teórico), a responsabilidade do instrutor de trânsito perante a formação moral e didática do aluno, de forma que o instrutor de trânsito de prática de direção veicular possa exigir contrações de mais aulas além das exigidas pelo Contran e, além disto, impedir o prosseguimento do aluno, quando inepto.

Apesar das divergências entre o CDC e o CTB, o que se condena é a má-fé da autoescola, ou do instrutor de trânsito de prática de direção veicular, em condicionar mais aulas ao aluno, sem necessidade real (o aluno se encontra apto a fazer a prova de direção veicular), para que possa ser “liberado” e fazer a prova prática de direção.

A questão que sucinta dúvida é como provar que o instrutor de trânsito está agindo de má-fé, ou sob pressão da autoescola, por exigir que aluno venha a contratar mais aulas, além do preconizado pelo Contran.

Nesse caso, o DETRAN deve analisar o fato, quando o aluno comunicar possível má-fé, pois é ela quem credencia, autoriza a autoescola para executar os serviços sendo, assim, responsável pelas condutas das autoescolas quanto à prestação de serviço, pois há ato vinculado determinando as posturas do CFC, dos direitos e instrutores de trânsito, tanto a própria autarquia e aos candidatos a habilitação de trânsito terrestre.

Pela LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, que trata sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, o artigo 2º, § 2º “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

Quanto aos contratos administrativos, ensina Hely Lopes que “o ajuste que a Administração pública, agindo nessa qualidade, firmar com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse públicos, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.

No caso para formação, atualização e reciclagem de condutores, o Detran deve fiscalizar, sempre, a autoescola (CFC), ou seja:

  • Fiscalizar a conduta do CFC (autoescola) para assegurar a perfeita execução do serviço;
  • Orientar sobre normas e diretrizes;
  • Interversão na autoescola quando está se mostra incapaz ou paralisação dos serviços;
  • Aplicar penalidades contratuais quando há inadimplência contratual.

Não se pode esquecer que o Detran (autarquia) responde pelas condutas da autoescola aos aluno:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”

Somente demanda judicial para resolver este conflito.

Acesse Parte I aqui.

Acesse Parte III aqui

105 Comentários

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Olá Sérgio, tenho uma duvida, ontem fui fazer a prova de legislação mas não me deixaram fazer pois alegaram que meus documentos eram irregulares, sendo que são os mesmos documentos que apresentei na auto escola para iniciar meu processo de habilitação. Hoje fui até a auto escola para saber como ficaria minha situação, pois eu tinha pago uma taxa de R$ 54,00 para fazer a prova de legislação, durante a conversa que tive com o instrutor que me atendeu ele disse que o valor que paguei para fazer a prova de legislação esta perdido e que eu teria que pagar a taxa novamente para fazer a prova no mês que vem, porém mesmo a auto escola sabendo da situação dos meus documentos ele marcou a prova e me cobrou a taxa de R$ 54,00 e alem dessa taxa paga para fazer a prova, eu tive que ir até outro município para faze-la e com isso tive outros gastos. oque eu quero saber se tenho algum direito perante a isso ou terei que realmente pagar novamente a taxa para fazer a prova, por favor se puder esclareça essa minha duvida. continuar lendo

Olá! Se os documentos são idênticos, isto é, os mesmo apresentados no momento de sua inscrição na autoescola, mas se apresentaram irregulares antes da avaliação, pode ser um erro no sistema de informação do próprio Detran. Se for, este responde objetivamente pelo erro. Se for unicamente da autoescola, esta também responde objetivamente. Em todo caso, seja o Detran ou a própria autoescola devem se responsabilizar pelos prejuízos suportados por você. Se a autoescola não tem culpa pelo erro, ela não poderá suportar o ônus - pagar a taxa para novo exame. Em todo caso, procure seus direitos. Pode ser através deste site - "Fale agora com um advogado".

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. continuar lendo

oi sergio,tenho uma duvida quanto tempo no maximo pra tirar a carteira de habilitação porque eu comecei em fevereiro as aulas teoricas ai fiz a prova passei fiz todas as aulas praticas se faltar um dia. fiz primeiro 10 aulas de carro e 10 de moto .sendo que acabou as aulas de moto em maio mais ficou faltando bater as biometrias de moto, então marcou pra dia 16 desse es (que é hj) até dia 25 ,pra depois eu ainda marcar aprova , e provavelmente vai acabar o es que vem essa guerra,ou seja 5 meses com esse, ja entrando pra 6 meses . e ainda por cima a mulher que trabalha la ficou ironisando com minha cara e rindo dizendo que vai acabar ano que vem e que demorou muito .então eu quero saber quantos meses no maximo a pessoa tira a habilitação essa minha primeira habilitação e não sei como fuciona ,se isto esta errado mesmo ou se é normal acontecer ,me ajude por favor continuar lendo

O processo de habilitação é de doze meses a contar do exame médico. Quanto ao rir da funcionária, isto é desrespeito ao consumidor. Cabe danos morais. Porém, é necessário avaliar o dano que isso trouxe para você. Melhor consultar operador de Direito. continuar lendo

Bom Dia.
Sergio, eu estou com uma duvida eu reprovei a prova pratica e estão cobrando 150,00 o aluguel do carro só pra fazer a prova sem direito a nenhuma aula, eu acho esse valor abusivo tendo em vista que eu não tive aula noturna nem de moto nem de carro. continuar lendo

Deve constar, previamente, no contrato de adesão, o valor do aluguel do carro em caso de reprovação. Contudo, esse valor pode ser questionado porque o aluno só pode fazer prova de direção com o veículo da autoescola, não tendo o consumidor aluno liberdade de escolha. continuar lendo

Boa tarde Sergio! eu fiz minha matricula em julho /2010 , paguei todo valor cobrado da habilitação matricula e exame psicotécnico, porem quando marcaram o meu pre cadastro eu estava gestante e não podia dar continuidade. Ou seja paguei tudo e não utilizei nenhum serviço, nem na auto escola nem no detran e nem o exame. De 2010 ate hoje , tive varios contatos e ate hoje nao foi solucionado , procurei em epoca passar o valor pago para outra pessoa e cobraram mais de r$500 em cima e a pessoa não quis , eu desde 2011 naão resido proximo a auto escola , e eles não tem nenhuma unidade na minha regiao, entao não existe a possibilidade de inicio nas aulas , eles alegam que não tem o que fazer pra solucionar meu problema , pois o prazo de conclusao da habilitação é de 1 ano, concordo porem nao foi iniciado nenhum procedimento, apenas paguei tudo que precisava e ficou assim. Quais os meus direitos perante esta situação? continuar lendo

Todo contrato têm uma função social. A boa-fé deve fazer parte de ambos: fornecedor e consumidor. Ambas as partes são livres para negociar, desde que cada qual não seja prejudicado, arbitrariamente. O direito do consumidor é um direito Constitucional, principalmente quando se analisa a dignidade da pessoa humana.

Nesse caso, considero prática abusiva por parte da autoescola. O que me estarrece é que os DETRANs afirmam que não podem "intrometer na relação autoescola (fornecedor) e aluno (consumidor). Ora, se a própria CF/88 diz que é dever do Estado proteger o consumidor, parece-me destituído de razão as afirmações.

E ótimo para a Administração contratar, fazer Parcerias sem se importar com os administrados. O que dizer da fiscalização, que acontece quando a situação já está vergonhosamente prejudicial aos administrados? Eis o Brasil. continuar lendo