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19 de Junho de 2021

Usurpação de competência pelo STF ou aplicação dos Direitos Humanos?

“A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”, será?

Sérgio Henrique da Silva Pereira, Jornalista
há 2 meses

O artigo mergulha em questões contemporâneas sobre mudanças culturais e legislativas no Brasil.

Tripartição dos Poderes: Judiciário; Legislativo; e Executivo.

Brevíssima explicação. Cada Poder tem funções atípicas e típicas. Sobre funções típicas:

  1. Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas) — criar leis;
  2. Executivo — administra as leis e controla os administrados pelo poder de polícia;
  3. Judiciário — aplicador das leis e tem função de julgar litígios entre particulares.

O "poder emana do povo" (art. , parágrafo único, da CRFB de 1988). O "representantes" do povo (ocupantes de cargos eletivos) possuem legitimidade para criarem normas para atenderem os soberanos (povo). O próprio povo pode criar leis Ideia Legislativa :: Portal e-Cidadania - Senado Federal e Sugira um projeto — Portal da Câmara dos Deputados (câmara.leg.br).

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Art. 1º A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular
Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
§ 1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.
§ 2º O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
Art. 14. A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.

O Supremo Tribunal Federal (STF) não tem agradado alguns brasileiros, inconformadíssimos, com o novo status quo: a liberdade da minoria.

No site do STF 130 anos de história: Plenário do STF foi cenário de grandes julgamentos. Grandes Julgados da Corte:

Desde a redemocratização do Brasil, após os Anos de Chumbo (1964 a 1985), o STF teve muito trabalho:

  • Gestantes de anencefálicos têm direito de interromper gravidez [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54] ;Lei de Abuso de Autoridade[Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6266];
  • Sacrifício de animais em rituais religiosos [Recurso Extraordinário (RE) 494601];
  • Direito Animal (vaquejada) [Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5710];
  • Prévia de autorização para biografias [Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815];
  • união homoafetiva[Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132];
  • pesquisas com células-tronco embrionárias [Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510)];
  • inconstitucionalidade de contrato de trabalho intermitente[Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154]
  • constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa [Ações Declaratórias de Constitucionalidade [(ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578)];
  • validade da Lei da Anistia (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153 DISTRITO FEDERAL);
  • contra revisão da Lei da Anistia [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153)];
  • médico denunciado por tortura durante regime militar [Reclamação (RCL) 18686];
  • Validade do inquérito sobre fake news e ataques ao STF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572];
  • Ensino religioso nas escolas públicas [Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439];
  • Fidelidade partidária [Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3999 e 4086]
  • prerrogativa de foro a parlamentares federais [ Ação Penal (AP) 937
  • Ameaça a democracia. Prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) [Inquérito (INQ) 4781];
  • Questões de gênero e sexualidade na rede pública [Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5537, 5580 e 6038 e das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 461, 465 e 600];
  • Constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa [Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578)];
  • Constitucionalidade da Lei Maria da Penha [ADC 19/DF e a ADI 4424/DF];
  • “Marcha da maconha” (ADPF 187);
  • Inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário [Recurso Extraordinário (RE) 979962];
  • "Mensalão" (Ação Penal 470);
  • Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias [Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081];
  • Construção da definição jurídico-constitucional do termo “racismo” [Habeas Corpus nº 82.424];
  • Posse de terras às comunidades quilombolas [Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239];
  • Prisão imediata de líder do PCC [Habeas Corpus (HC 191836)];
  • Homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa [Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26].

Afinal, o STF faz juízo de valor em prol de uma Agenda Destruidora dos Valores Brasileiros — ou Agenda Destruidora dos Valores Cristãos — por seu "ativismo judicial"? No início do artigo fiz breve exposição das funções típicas dos Poderes.

Do site da Câmara dos Deputados:

I) "Usurpação de competência pelo STF poderá ser crime de responsabilidade [20/07/2016 ] (https://www.câmara.leg.br/noticias/493573-usurpacao-de-competencia-pelo-stf-podera-ser-crime-de-resp...)

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros 22 deputados, que inclui como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Atualmente, a Lei do Impeachment (Lei 1.079/50), onde estão definidos os crimes de responsabilidade, estabelece cinco hipóteses para os ministros do STF:
- alterar, exceto por recurso, decisão ou voto já proferido em sessão;
- proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
- exercer atividade político-partidária;
- ser patentemente desidioso (desleixado, negligente) no cumprimento dos deveres do cargo; e
- proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
Segundo Cavalcante, a Lei do Impeachment é “lacônica” ao definir os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo, ao contrário do detalhamento dado a presidente da República e ministros de Estado.
“A doutrina jurídica recente tem realizado diversas tentativas para justificar o ativismo judiciário. Este ativismo, se aceito como doutrina, fará com que o Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso”, disse."

II) “Ativismo judicial” do STF é criticado em audiência pública na CCJ [27/08/2019] (https://www.câmara.leg.br/noticias/576770-ativismo-judicial-do-stfecriticado-em-audiencia-pública-...)

O chamado “ativismo judicial” foi criticado em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, nesta terça-feira (27), pedida pelas deputadas do PSL, Chris Tonietto (RJ) e Bia Kicis (DF). A maior parte dos debatedores convidados eram críticos especialmente à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
(...)
O desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Ruy Celso Florence, definiu o conceito de “ativismo judicial”: “Quando o Judiciário extrapola e vai além do que está na Constituição e na lei, podemos dizer que está usurpando as funções do Parlamento, a quem é dado construir as leis, e criando o Direito de forma direta, o que é totalmente proibido.”

Nas redes sociais, contra decisões, específicas, do STF, a frase é comum:

“A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer” (Rui Barbosa)

Com vastos conhecimentos jurídicos, a frase é um tanto "simplória" para a magnitude do conhecimento de Rui Barbosa. O que Rui pensava sobre o Judiciário?

Foi neste clima, em que cada vez mais o velho Marechal abandonava às mãos experientes do caudilho a direção da política, que se abria para Rui o ano de 1915. Por três dias sucessivos subiu à tribuna do Senado para verberar com a paixão do orador e o saber do advogado, diante de um plenário que o mando de PINHEIRO esvaziava dia a dia, a violência que se queria perpetrar contra o Estado do Rio. Não era a primeira nem será, na história da República, a última vez que o Catete interferia em dissidências estaduais em proveito próprio. O uso do instituto constitucional da intervenção federal nos estados padecia da falta de conhecimento, pelos próprios governantes, dos princípios do direito constitucional republicano, e desse desconhecimento aproveitava-se o cálculo dos homens do poder, como PINHEIRO, para semearem nas unidades da Federação situações dóceis ao Catete, agradecidas e devedoras do Caudüho. Depurar e intervir eram então formas complementares de exercer contra a verdade eleitoral os interesses do Estado. Depurado a bico de pena fora o próprio Rui em 1910, na farsa dos "400.000 redondos", e se, cedendo às paixões de província, contribuíra em outros tempos para o expurgo de adversários, não é menos certo que seu espírito obediente à lei e amante da liberdade não se acomodava em geral aos expedientes depuradores. E quanto mais, com a vinda da idade, afastavam-se dele as concessões políticas e a transigência às vezes necessárias com os princípios mais gerais — com que aliás nunca pactuara de bom grado, mais de alto, mais apostolicamente se levantavam sua voz e sua autoridade na condenação do arbítrio. Foi com essa energia que se levantou em janeiro de 1915, e foi com essa paixão que dissecou o crime que se imaginava cometer contra o Estado do Rio.
Primeiro as questões de fato que tornavam insofismável a farsa com que se pretendia empossar no governo do Estado o Tenente SODRÉ. Só o amplo domínio que PINHEIRO exercia então sobre o Senado impedia que se mostrasse de imediato, em todo o seu monstruoso ridículo, a fragilidade da argumentação oficial no caso. Rui O demonstrou de modo contundente, com a forte ironia que sabia usar nestas horas, condimento das suas paixões políticas. Mas são os dois discursos seguintes os que realmente importam. Neles o grande tribuno esmiuçou, com vasto recurso à doutrina e à jurisprudência americanas, o sentido jurídico da intervenção, sua absoluta falta de sentido no caso presente. E aproveitou para fixar luminosamente as prerrogativas dos três poderes da República, de modo a tornar clara, na espécie, o abuso do poder do Executivo, o desprestígio do Legislativo e a coação que sobre o Judiciário se queria exercer, negando legitimidade ao habeas corpus impetrado na defesa da investidura governativa de que seu titular fora esbulhado. E é talvez sobre o instituto do habeas corpus como garantia do cidadão contra o arbítrio do Poder, o habeas corpus como esteio da ordem democrática, que mais se estende e aprofunda o saber de Rui nesses dias inaugurais de 1915. Ele é então, em grau eminente, o constitucionalista, o jurista, o fundador do regime às voltas com sua degradação caudilhesca. (OBRAS COMPLETAS DE RUI BARBOSA. Disponível em: http://www.stf.jus.br/bibliotecadigital/RuiBarbosa/56715/PDF/56715.pdf) (grifo do autor)

É visível que o Judiciário tem função primordial para garantir direito e justiça contra arbítrios dos outros Poderes (Executivo e Legislativo).

Continuo sobre o grande advogado Rui Barbosa:

Na última década do século XIX, em especial, e na primeira do século XX, não podemos deixar de referir memoráveis Habeas Corpus impetrados por Rui Barbosa contra a decretação, sucessiva, de estado de sítio e a suspensão de garantias constitucionais . A sequência desses cinco Habeas Corpus é considerada o início da doutrina brasileira sobre o remédio constitucional. O Supremo Tribunal Federal foi chamado a intervir para assegurar a autonomia municipal em face dos poderes da União, no HC nº 2794, em 08/12/1909 e no HC nº 2990, em 1991 e também para assegurar prerrogativas de membros do Poder Legislativo, no Habeas Corpus nº 3.539, de 5 de junho de 1914. Rui Barbosa, advogando em causa própria, requereu lhe fosse assegurado o direito de ver publicado discurso seu proferido da tribuna do Senado, no qual apresentou severas críticas ao decreto do Presidente Hermes da Fonseca que prorrogou por mais seis meses o estado de sítio. Insurgiu-se Rui Barbosa contra a proibição imposta pelo delegado de polícia à publicação do discurso na imprensa particular, ao argumento de que os debates parlamentares só poderiam ser veiculados pela imprensa oficial. O Supremo reafirmou que as prerrogativas dos parlamentares não podem ser suspensas pelo estado de sítio24, caracterizando a proibição uma “manifesta restrição na sua [Rui Barbosa] liberdade de representação da nação”.
Em 1919, às vésperas das eleições presidenciais que acabariam por eleger Epitácio Pessoa, Rui Barbosa, então candidato à Presidência, viu-se intimidado pelas forças policiais do Estado da Bahia. As sucessivas intervenções em comícios e encontros culminaram na proibição de quaisquer outras reuniões. Rui Barbosa ingressou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, requerendo provimento preventivo no sentido de garantir a livre reunião e expressão de ideias. A ordem foi concedida, enaltecendo o Tribunal a liberdade de reunião e manifestação do pensamento. (PEDUZZI, Maria Cristina Irigoyen. O PODER JUDICIÁRIO HOMENAGEM AOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/discursoTST.pdf)

Pergunto:

— Na atual pandemia, caso fosse possível clonar Rui Barbosa, as medidas sanitárias decretadas por prefeitos e governadores seriam consideradas como "coações" contra as liberdades individuais?

Jamais! Rui Barbosa, pelo conhecimento que possuía, não hesitaria em defender toda e qualquer, sempre pela razoabilidade, medida sanitária, pois esta é a favor da vida. Há quem acredite na vida além-túmulo; expor-se, de forma inconsequente, isto é, não aplicar às medidas sanitárias, também é considerado como "suicídio", e não liberdade. Psicografias sobre os negocionistas seriam bem-vindas para nós encarnados. Deixo questões filosóficas.

Quem não gosta de filme, seriado, documentário? Cada qual com seu gosto pessoal, mas todos amam. No Netflix EUA: A Luta pela Liberdade | Site Oficial Netflix. Algumas anotações:

Juiz Roger B. Taney US Supreme Court Justice 1836/1846:
"Os negros não são cidadãos, não podem ter os mesmos diretos dos brancos. Além disso, sempre foram considerados seres inferiores."
Ministro da Corte EUA Morrison Waite:
"A 14ª Emenda proíbe um estado de privar qualquer um de sua liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal, mas isso não impede de um cidadão agir contra o outro".
Filmes The Birth of A Nation (1915). O presidente Woodrow Wilson deu sua aprovação:
"Os brancos do Sul foram despertados pelo meio instinto de autopreservação para se livrar dos votos dos negros ignorantes. O governo dos negros foi, finalmente, interrompido no Sul e a inevitável Supremacia natural dos brancos, a classe responsável, foi estabelecida."

Tanto o Judiciário quanto o Executivo estavam "alinhados" (ideologia) com o status quo racista.

No Brasil, por muito tempo, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário também estavam "alinhados" (ideologia):

I) PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil)
Art.º. São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, I), ou à maneira de os exercer:
II - As mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal.
Art. 219. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
IV - o defloramento da mulher, ignorado pelo marido.
Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal. Compete-lhe:
IV - O direito de autorizar a profissão da mulher e a sua residência fora do teto conjugal (arts. 231, II, 242, VII, 243 a 245, II e 247, III);
Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):
VII - Exercer a profissão (art. 233, IV)
Art. 243. A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado.
Parágrafo único. Considerar-se-á sempre autorizada pelo marido a mulher que ocupar cargo público, ou, por mais de 6 (seis) meses, se entregar a profissão exercida fora do lar conjugal.
DECRETO-LEI Nº 2848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Da extinção da punibilidade
Art. 108. Extingue-se a punibilidade:
VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;

II) PODER JUDICIÁRIO

Direito de o marido estuprar sua "mulher de família" — anterior às novas redações da Lei n. 12.015, de 2009 -, pelo débito conjugal:

"Exercício regular de direto. Marido que fere levemente a esposa, para constrangê-Ia à prática de conjunção carnal normal. Recusa injusta da mesma, alegando cansaço. Absolvição mantida. Declaração de Voto. (...) A cópula intra matrimonium é dever recíproco dos cônjuges e aquele que usa de força física contra o outro, a quem não socorre escusa razoável (verbi gratia, moléstia, inclusive venérea, ou cópula contra a natureza) tem por si a excludente da criminalidade prevista no art. 19, n. III (art. 23, III, vigente), de Código Penal, exercício regular de direito.” (TIGB RT, 461/444). (grifo do autor)

E o Executivo? Com o Executivo, a sociedade brasileira. A partir da redemocratização, as novas mentalidades do Estado e cidadãos — dos seres humanos brasileiros —, uma nova ideologia...Não bem assim. O Brasil, quer dizer, a sociedade brasileira, não fez o dever de casa (art. 1º, III, 3º, §§ 1º, 2º e 3º, da CRFB de 1988) e respondeu pelos crimes contra os Direitos Humanos:

A humanidade sempre tentou, de alguma maneira," viver bem ", isto é, das diferenças culturais, e suas respectivas ideologias, a possibilidade de conexões culturais amigáveis. A ideia de uma globalização jurídica não é recente em casos de violações direitos humanos:

A ideia de um Tribunal Penal Internacional não é recente. O primeiro tribunal internacional foi estabelecido provavelmente ainda em 1474, em Breisach, Alemanha, para julgar Peter von Hagenbach, por haver permitido que suas tropas estuprassem e matassem civis, saqueando suas propriedades. Séculos depois, na década de 1860, um dos fundadores do movimento da Cruz Vermelha, Gustav Monnier, propunha a elaboração de um Estatuto para um Tribunal Penal Internacional, sem, contudo, encontrar grande receptividade. (PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos / Flávia Piovesan. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012)

Infelizmente, o desconhecimento da maioria dos brasileiros sobre as formações dos Estados, dos Poderes, das Revoluções e dos Direitos Humanos — não por culpa das novas gerações, porém por culpa de não divulgações de fatos Históricos sobre o desenvolvimento da espécie humana —, faz com que" fake news "tomem dimensões colossais como" verdadeiras ".

Por exemplo, na Alemanha os alunos aprendem sobre o nazismo e suas consequências. O homeschooling (educação domiciliar) pode ser" bom "ou" ruim ". Se a ideologia familiar é nazista, tirânica e fundamentalista, os filhos desenvolverão personalidades antidireitos humanos. No entanto, se o Estado está controlado por nazistas, tiranos e fundamentalistas, a educação domiciliar surtirá efeitos? Pode, mas levará muito tempo para mudar o status quo nazista, tirano e fundamentalista.

O exemplo do seriado EUA: A Luta pela Liberdade | Site Oficial Netflix nos serve de alerta. Outro seriado na Netflix Will Wild Country:

Spoiler!

Em síntese:

  • O guru Bhagwan Shree Rajnees com seus métodos revolucionários e imorais, como a terapia de grupo com pessoas peladas;
  • Os rajneeshess (discípulos) vão fundar sua comunidade numa pacata cidade dos EUA com quarenta habitantes, a maioria destes habitantes são aposentados;
  • A região sofre intensas modificações com construções residenciais para os rajneeshess, a tipografia também é modificada;
  • Os habitantes originais (cristãos) acham que é uma" seita "e que os" bons "devem lutar contra ela;
  • Furiosos, os habitantes originais, fazem de tudo para expulsar os rajneeshess: explosão num dos edifícios dos rajneeshess; eleições para acabar com a cidade; manipulações políticas para evitar que moradores de outras cidadãos não votem a favor dos rajneeshess;
  • Acusações de que os rajneeshess queriam explodir os tribunais e também usariam aviões civis para bombardearem a localidade.

Encontrei no YouTube:

Qual lado está correto: rajneeshess ou habitantes originais?

Minhas ponderações:

  • Tudo que é incongruentes com os costumes de um povo é e deve ser combatido;
  • A ideologia predominante jamais quererá dar lugar para outra ideologia. E o caso da eterna disputa entre liberais e conservadores, mesmo que hajam confluências nalguns aspectos;
  • "Minorias", não na questão de"quantidade"de seres humanos, mas na"qualidade"de seres humanos — por exemplo, os colonizadores e os colonizados — sempre são objetos de censuras, boicotes e perseguições por serem"inimigos do Estado", o uso do Código Penal do Inimigo contra as"minorias";
  • A educação deve ser de tal forma que as novas gerações não pensem por si mesmas, contudo, pelo temor, pelas leis dos homens ou Leis de Deus, a própria prisão intrapsíquica.

Questões pontuais sobre"soberanos"e"representantes":

I) Divórcio demorou a chegar no Brasil
A Lei do Divórcio permitiu que centenas de milhares de homens e mulheres voltassem a casar no civil para constituir famílias legítimas aos olhos da lei. Mas a aprovação desse instrumento, um marco na história do direito de família, não foi fácil. O Brasil acabou sendo um dos últimos países do mundo a instituir o divórcio. Dos 133 Estados integrantes das Nações Unidas na época, apenas outros 5 ainda não o permitiam.
Por décadas, a questão havia dividido a população e o Congresso. A adoção do divórcio sofria forte oposição da Igreja Católica e de setores conservadores da sociedade, que lutavam para manter o preceito constitucional — inserido na Carta Magna de 1934 e mantido nas constituições seguintes — de que o casamento era indissolúvel. ( Divórcio demorou a chegar no Brasil — Senado Notícias)
II) Direito de ser racista
“Legislação sobre discriminação nos empregos Comissões que estudam as práticas discriminatórias na contratação de serviços por motivos de raça, cor ou religião foram criadas em numerosos Estados com a tarefa de evitar a"discriminação". A existência dessas comissões constitui clara interferência na liberdade individual de estabelecer contratos de trabalho com quem quer que seja. Com isso, cada contrato está sendo submetido à aprovação ou desaprovação do Estado. Portanto, trata-se de interferência direta na liberdade, do tipo contra o qual objetaríamos em muitos outros contextos. Além disso, como acontece quase sempre com outras interferências na liberdade, os indivíduos submetidos à lei não são em geral aqueles cujas ações os proponentes da lei desejam controlar.
Considerem, por exemplo, a situação de uma loja situada num bairro habitado por pessoas que têm forte aversão a serem servidas por negros. Suponhamos que uma destas lojas tenha vaga para um empregado, e o primeiro candidato a se apresentar seja negro e preencha todas as exigências estabelecidas pelo empregador. Suponhamos ainda que, como consequência da lei em questão, a loja seja obrigada a contratá-lo. O efeito de tal ação será a redução do movimento de negócios e a imposição de prejuízo ao proprietário. Se a preferência do bairro é realmente firme, poderá levar ao fechamento da loja.
Quando o proprietário de uma loja contrata empregados brancos em vez de negros, no caso de não existir uma lei a respeito. ele pode não estar manifestando preferência ou preconceito ou gosto próprios. Pode estar simplesmente transmitindo os gostos da comunidade a que serve. Está na realidade oferecendo aos consumidores os serviços que estes desejam consumir. Entretanto, ele fica prejudicado — e pode ser mesmo o único prejudicado - por uma lei que o proíbe de desenvolver essa atividade, isto é, que o proíba de satisfazer os gostos da comunidade contratando um empregado branco em vez de negro. Os consumidores, cujas preferências a lei pretende corrigir, serão afetados somente no sentido de que o número de lojas ficará limitado e terão que pagar um preço mais alto porque uma delas fechou. Esta análise pode ser generalizada. Na grande maioria dos casos, os empregadores transmitem a preferência de seus clientes ou dos outros empregados, quando adotam políticas de emprego que tratam fatores irrelevantes para a produtividade técnica e física como relevantes para o emprego. De fato. os empregadores têm tipicamente um incentivo, como já observado, para tentar de todos os modos satisfazer as preferências dos clientes ou dos empregados — se o não atendimento de tais preferências pode custar-lhes mais caro.” (FRIEDMAN, Milton. Capitalismo e Liberdade. 1. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2014. 208 p.)

Se há verdade na concepção política de que cada grupo humano deve e pode, pelo direito natural, de manter sua ideologia, não há nenhuma oposição de o Brasil ter, por exemplo, comunidades fundamentalistas mulçumanas com cartazes de" fora católicos e evangélicos ", da mesma forma" fora muçulmanos ". No que isso causaria? A resposta já se encontra no acontecimento em Will Wild Country. Se outra reposta é" Aqui já estávamos ", os povos indígenas também poderão reivindicar" Aqui já estávamos ". Como não é possível duas ideologias se fundirem, totalmente, resta o convívio pacífico. Outra questão é" cada qual na sua ". É possível viver numa sociedade globalizada, nos Direitos Humanos, com comunidades e ideologias desiguais. Contudo, quando digo" ideologias desiguais ", não é mais possível qualquer existência de comunidades antidiretos humanos. E a democracia deve ser plural, sem divergências fratricidas.

O jogo político, na democracia, não pode ser" sujo ", e maneira a causar tumultos e rangeres de dentes para se implantar, ou restabelecer ideologias incompatíveis com os Direitos Humanos (DHs).

Há fatos da vida humana que sempre serão objetos de reflexões: os limites da autonomia da vontade e autopossessão na coletividade; a coletividade versus o indivíduo; o Estado e as liberdades individuais; o direito à vida intrauterina; a manutenção da tradição etc. Os ciclos na espécie humana são constantes, assim como os retornos. Fazes que deverão ser avaliadas não pelo ranger dos dentes, todavia pela razão, sem descuidar da emoção. Sim, a emoção é a capacidade de se importar com a outra pessoa. Razão e emoção se completam. Por exemplo, o locador pode ter razão em querer sua propriedade por causa da inadimplência do locatário. A ética é processar o inadimplente para despejá-lo. A emoção, no caso da família inadimplente em tempo de Covid-19, qual deve ser?

Se cada comunidade deve ter a sua ideologia:

  • Locador é nazista. Locatário é negro;
  • Locador é religioso ortodoxo. Locatário é casal LGBTQI+.

Poderia dar vários exemplos. Pelo utilitarismo, a moral, a ética e as leis em defesa do utilitarismo. Pela" liberdade econômica ", em defesa da liberdade de propriedade, não seria diferente a razão estar acima da emoção:

Sem pagamento bombeiros deixam casa queimar [No pay, no spray: Firefighters let home burn (nbcnews.com)]

Talvez falte emoção (empatia) por preponderar razão (apatia).


NOTAS:

(1) — Casos individuais. RELATÓRIO ANUAL 2000. Disponível em: http://cidh.oas.org/publicacoes.htm

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