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19 de Junho de 2021

Alexandre Garcia e Rafael Colombo no Estado Democrático de Direito

Sérgio Henrique da Silva Pereira, Jornalista
mês passado

A partir do tempo 17min12, o discurso do presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Segundo o presidente, o decreto presidencial está acima dos demais Poderes, isto é, o Judiciário e o Legislativo não podem "derrubar" decreto, "suspender" partes do decreto. Bolsonaro também citou a CRFB de 1988. No tempo 18min16, o jornalista Alexandre Garcia ratifica o poder constitucional dos decretos do governo federal, ou seja, Bolsonaro foi corretíssimo.

O também jornalista Rafael Colombo questionou (19min24) Alexandre Garcia sobre o direito à vida e os decretos de governadores e prefeitos sobre medidas sanitárias como limitações do direito deambulatório. Rafael, com certeza, baseou-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343: "estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências".

Visivelmente, o jornalista Alexandre Garcia ficou incomodado com a pergunta.

Ponderações:

  1. Qualquer cidadão, seja jornalista diplomado ou não, blogueiro etc., tem o direito de perguntar, questionar, obter informações de interesse público. Numa democracia, humanística, o princípio é a verdade, jamais mentiras ou omissões de fatos relevantes para se alcançar a verdade dos fatos. É inadmissível "fake news" seja por qualquer tipo de manipulação, por meio de mentira ou omissão de informação relevante. Nas edições de "fake news", as edições são proporcionais para que a veiculação do vídeo pareça ser fiel ao contexto. #Verificamos: Com vídeo de 2019, Bolsonaro mente sobre reportagem de jornal espanhol | Agência Lupa (uol.com.br);
  2. Pela liberdade de expressão (Convenção Americana sobre Direitos Humanos [DECRETO Nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992], o jornalista Rafael Colombo agiu com ética e fez questionamento de interesse público. Se Rafael Colombo foi "deselegante" ou não, depende da sensibilidade de Alexandre Garcia e da CNN;
  3. Alexandre Garcia, como jornalista, deveria dar a sua opinião sobre o questionamento de seu colega de profissão. O jornalismo é a pedra angular da democracia, não pode ter "jornalismo apaixonado" por qualquer ideologia partidária seja "direita", "esquerda", "centrão" etc. Por mais que se diga que a liberdade de expressão garanta o silêncio, isto é, "não se pronunciar", como no caso de "segredo da fonte" (art. , XIV, da CRFB de 1988), nenhum direito é absoluto. Por exemplo, jornalista descobre que sua fonte matou concidadãos, pelo "exercício arbitrário das próprias razões", para obter informação. O direito à vida prevalece, sempre. Jornalismo e jornalista devem ser apaixonados pelo Estado Democrático de Direito, este é impregnado com os Direitos Humanos;
  4. Decretos. Qualquer decreto, a priori, é de interesse público e possui "presunção de legitimidade" (princípio da presunção de veracidade: arts. , II, e 37, da CRFB de 1988), ou seja, os atos administrativos são verdadeiros até prova o contrário. Por exemplo, o art. 78, da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966: "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Pela autoexecutoriedade, o Poder Executivo não necessita de prévia autorização dos demais Poderes (Legislativo e Judiciário). No Estado Democrático de Direito existem"normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado"(DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017).

SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CRFB E 1988

“A Constituição e o Supremo”

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • LC 11.370/1999 do Estado do Rio Grande do Sul. Limitação do poder-dever de autotutela da administração. Submissão obrigatória ao Poder Judiciário. Alteração no regime jurídico. (...) Ao provocar alteração no regime jurídico dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Sul e impor limitações ao exercício da autotutela nas relações estatutárias estabelecida entre a administração e seus servidores, a LC estadual 11.370/1999, de iniciativa parlamentar, padece de vício formal e material de incompatibilidade com a CF. [ADI 2.300, rel. min. Teori Zavascki, j. 21-8-2014, P, DJE de 17-9-2014.]

  • A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual, ainda que por meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, II, e, da CF. (...) A EC 24/2002 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da CF. Resulta, portanto, em interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública. [ADI 2.654, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-8-2014, P, DJE de 9-10-2014.];

  • O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. [ADI 3.378, rel. min. Ayres Britto, j. 9-4-2008, P, DJE de 20-6-2008.];

  • Cumpre ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos referentes à conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Atribuir ao Poder Executivo essas funções viola o disposto no art. da Constituição do Brasil, que afirma a interdependência – independência e harmonia – entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. [ADI 3.458, rel. min. Eros Grau, j. 21-2-2008, P, DJE de 16-5-2008.] Vide ADI 1.933, rel. min. Eros Grau, j. 14-4-2010, P, DJE de 3-9-2010 Vide ADI 2.214 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 6-2-2002, P, DJ de 19-4-2002.

  • Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. da Constituição. [ADI 3.252 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-4-2005, P, DJE de 24-10-2008.];

    • Separação e independência dos Poderes: freios e contrapesos: parâmetros federais impostos ao Estado-membro. Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os"freios e contrapesos"admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República: precedentes. Consequente plausibilidade da alegação de ofensa do princípio fundamental por dispositivos da Lei estadual 11.075/1998/RS (inciso IX do art. 2º e arts. 33 e 34), que confiam a organismos burocráticos de segundo e terceiro graus do Poder Executivo a função de ditar parâmetros e avaliações do funcionamento da Justiça (...). [ADI 1.905 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-11-1998, P, DJ de 5-11-2004.];

    • É lícito ao Judiciário impor à administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. [RE 592.581, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1º-2-2016, Tema 220.]

    • A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando à melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do STF na SL 47 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 30-4-2010. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. [RE 642.536 AgR, rel min. Luiz Fux, j. 5-2-2013, 1ª T, DJE de 27-2-2013.];

    • O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. (...) Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. [RE 427.574 ED, rel. min. Celso de Mello, j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 13-2-2012.];

    • É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. [AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010.];

    • Separação dos Poderes. Possibilidade de análise de ato do Poder Executivo pelo Poder Judiciário. (...) Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. [AI 640.272 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-10-2007, 1ª T, DJ de 31-10-2007.];

    • Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. [RE 365.368 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-5-2007, 1ª T, DJ de 29-6-2007.] = ADI 4.125, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-6-2010, P, DJE de 15-2-2011;

    • Extradição: Colômbia: crimes relacionados à participação do extraditando – então sacerdote da Igreja Católica – em ação militar das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Questão de ordem. Reconhecimento do status de refugiado do extraditando, por decisão do Comitê Nacional para os Refugiados: pertinência temática entre a motivação do deferimento do refúgio e o objeto do pedido de extradição: aplicação da Lei 9.474/1997, art. 33 (Estatuto do Refugiado), cuja constitucionalidade é reconhecida: ausência de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. (...) É válida a lei que reserva ao Poder Executivo – a quem incumbe, por atribuição constitucional, a competência para tomar decisões que tenham reflexos no plano das relações internacionais do Estado – o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. A circunstância de o prejuízo do processo advir de ato de um outro Poder – desde que compreendido na esfera de sua competência – não significa invasão da área do Poder Judiciário. [Ext 1.008, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 21-3-2007, P, DJ de 17-8-2007.];

    • Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à" reserva do possível ". [RE 436.996 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 22-11-2005, 2ª T, DJ de 3-2-2006.].

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Jair Messias Bolsonaro tão somente agradou os seus correligionários, isto é, falou" palavras bonitas "para agradar os seus correligionários, sem que tais palavras tivessem bases no Estado Democrático de Direito.

    No vídeo abaixo, no tempo 14min54 [14:54], o jornalista Sikera Jr. pergunta para Jair Messias Bolsonaro sobre a possibilidade de ação enérgica, do Presidente, para a vontade dos conservadores. Bolsonaro fala do art. 142, da CRFB de 1988. Segundo Bolsonaro — tempo 16min09 [16:09] —, as Forças Armadas irão às ruas para garantir o direito de ir vir dos cidadãos, ou seja, quando de decretos municipais e estaduais limitando ou proibindo, por tempo determinado, com bases em estudos científicos, de epidemiologistas, virologistas e infectologistas, as Forças Amadas interfeririam, constitucionalmente, fundamentados na norma do artigo , da CRFB de 1988, para garantir a desobediência civil aos decretos municipais e estaduais."E vai ser cumprido este decreto", ratifica Bolsonaro.

    Vamos imaginar. Cidadãos com tuberculose escarrando dentro dos transportes públicos — dou desculpas aos cidadãos com esta gravíssima doença, mas o intuito é exemplificar outra doença e o direito deambulatório. Cientes de que são transmissores [Tuberculose - Secretaria da Saúde (saúde.go.gov.br)], tão somente exigem o direito de ir e vir. A administração pública, ciente do fato, envia agentes para impedir os administrados, com bacilo de Koch, de transitarem nas vias públicas sem máscaras. Os administrados em questão não querem usar máscaras e argumentam serem discriminados por não poderem usar os copos e talheres disponibilizados em restaurantes para todos os consumidores. Alegam os cidadãos com tuberculose, com potencial risco de transmissão, que a CRFB de 1988 garante igualdade (caput, do art. 5º, da CRFB de 1988) entre todos os cidadãos, direito deambulatório (art. , XV, da CRFB de 1988), não submeter a situação vexatória (art. , X, da CRFB de 1988), prisão arbitrária (art. , LXI, da CRFB de 1988),"perseguição reiterada"(Art. 147-A, do DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940). Também alegam" direito do administrado "(art. , I da LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999) contra a falta de respeito do (s) agente (s).

    Dou desculpas aos cidadãos com esta gravíssima doença, mas o intuito é exemplificar outra doença e o direito deambulatório no Estado Democrático de Direito. Com toda certeza, brasileiros com tuberculose, principalmente com potencial risco de transmissão, jamais colocariam concidadãos em perigo. Cuidariam de suas saúde e da saúde coletiva. Por isso penso, a Covid-19 está comprometendo não somente os pulmões, mas o neocórtex, pois é incompreensível pensar em autonomia da vontade, de forma irresponsável — negar o vírus da pandemia e seu perigo —, contra o" Estado ditador ", este em defesa da vida.

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