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19 de Outubro de 2019

Faculdade de Direito da USP aprova reserva de vagas para alunos pretos, pardos e indígenas (PPIs). Luiz Gonzaga Pinto da Gama rejubila

Sérgio Henrique da Silva Pereira, Jornalista
há 3 anos

“O escravo que mata o senhor, seja em que circunstância for, mata sempre em legítima defesa”. (Luiz Gonzaga Pinto da Gama)

Luiz Gonzaga Pinto da Gama foi um dos maiores abolicionistas de sua época. Apesar de ser impedido de cursar Direito, pela aristocracia da época, o rábula conseguiu — sem diploma e OAB — libertar mais de 300 escravos. Ou seja, seu espírito humanista, sendo sua sala de aula a biblioteca do Curso de Direito do Largo do São Francisco, determinou sua proficiência profissional.

Na esplendorosa data de 30/03/2017, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) aprovou reserva de vagas para alunos pretos, pardos e indígenas (PPIs). Detalhe, o local no qual Luiz Gama era repudiado pela aristocracia cafeeira era intitulado de Curso de Direito do Largo do São Francisco — atual Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

No site da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) consta:

Da Faculdade de Direito, de seus estudantes ou de seus egressos, partiram os principais movimentos políticos da História do Brasil, desde o Abolicionismo de Joaquim Nabuco, Pimenta Bueno e Perdigão Malheiro e do Movimento Republicano de Prudente de Moraes, Campos Salles e Bernardino de Campos até a campanha das Diretas Já de Ulysses Guimarães e Franco Montoro. Ao longo do tempo, dela emergiram nove Presidentes da República, vários governadores, prefeitos e outras incontáveis figuras de proa.

Poderia acrescentar o rábula Luiz gama:

(...) desde o Abolicionismo de Luiz Gonzaga Pinto da Gama, Joaquim Nabuco, Pimenta Bueno e Perdigão Malheiro (...)

SOBRE O EXAME DA ORDEM

“Luiz Gama foi o advogado dos advogados brasileiros, foi o que mais externou a função ao fazer justiça e ser o instrumento do cidadão na busca pela Justiça”. (OAB-SP)

Há movimentos sociais contra o Exame da Ordem, por ser abusivo. No site da Câmara dos Deputados foi feito enquete.

Você é a favor do fim do exame da OAB?

Sim 60,89% 121.186 votos

Não 38,70% 77.023 votos

Não sei 0,41% 817 votos

Se a OAB reconheceu a proficiência do rábula Luiz Gama, por que não pode reconhecer a proficiência de cada bacharel em Direito sem aprovação no Exame? Afinal, a CRFB de 1988 normatiza a dignidade humana (art. 1º, III), os objetivos (art. 3º) e a livre inciativa (art. 170, VII).

Preleciona Pedro Lenza:

Nesse sentido, o art. 170, caput, da CF/88 estabelece que a ordem econômica, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, funda-se em dois grandes pilares:

  • Valorização do trabalho humano;
  • livre-iniciativa.

Cabe, aqui, observar que, nos termos do art. 1.º, IV, são fundamentos da República Federativa do Brasil:

  • Os valores sociais do trabalho;
  • Os valores sociais da livre-iniciativa.

Que a crise econômica atual no Brasil possa alertar sobre impeditivos desnecessários. No Brasil é assim, dificulta-se quem quer estudar (acesso à educação; atingir e concluir o nível superior) e quem quer trabalhar (burocracias, como o Exame da Ordem).

REFERÊNCIA:

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – 20. Ed. Rev., atual. E ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016. (Coleção esquematizado), p. 1513.

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