jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019

Projeto de Lei 10825/18 considera o ser humano como um meio ao utilitarismo

Sérgio Henrique da Silva Pereira, Jornalista
há 9 meses


Masmorras são garantidoras de boa vida aos que estão em cima

“Não vedamos a exposição ao sol para o condenado que esteja trabalhando. O que não se admite é que o condenado passe todo o dia jogando futebol, praticando atividades recreativas, enquanto o cidadão cumpridor das leis tem que trabalhar o dia inteiro para pagar o ócio dos condenados.”
“O Estado procura, muitas vezes, compensar a omissão em relação às vagas para o trabalho com dias de recreação, banhos de sol e lazer.”
Deputado Delegado Waldir (PSL-GO)

O Estado brasileiro sempre foi usado para favorecer, pela Arquitetura da Discriminação, alguns poucos brasileiros. Em vários artigos publicados ratifiquei que existe uma Arquitetura da Discriminação. Essa Arquitetura foi construída e fortalecida ao longo dos séculos. Como qualquer engendro, a filosofia da Alcova sempre beneficiou alguns seres humanos 'detentores' de qualidade 'superiores'. Nesse diapasão, as discriminações e os preconceitos aos seres humanos 'desiguais', 'incompatíveis', 'aberrativos'. Citarei, brevemente, alguns casos na humanidade:

  • O Circo dos Horrores apresentava seres humanos 'desiguais', 'aberrativos' ao público. Nos séculos XIX e XX os espetáculos dos 'horrorosos' causavam comoção ao público e, ao mesmo tempo, estarrecimento pelas anomalias;
  • Com a eugenia, criada por Francis Galton, a seleção artificial pelo ser humano. Quem não tinha 'sangue bom' deveria morrer por ser um 'peso' para a humanidade. O 'peso' era os 'bons cidadãos' (sangue bom) sustentarem os 'maus cidadãos' (sangue ruim);
  • Na África, albinos são portadores de 'poderes mágicos'. São caçados por isso;
  • Leprosos eram considerados 'impuros' pelos israelitas. A exclusão social era um meio para se evitar contaminações. Se algum leproso, atualmente hanseníases, andasse entre os 'puros', a pena de morte;
  • Na Idade Média, as condenações arbitrárias serviam aos interesses dos reis. A pena das galés serviam para abastecer os navios com mão de obra barata;
  • Atualmente, nos EUA, a população carcerária é formada por negros e hispânicos, enquanto os não negros e hispânicos recebem sentenças em regime aberto ou regime semiaberto.

Não é preciso ingressar profundamente na questão 'párias e lucros'. O Brasil escravizou os negros, a mão de obra barata desenvolveu o Brasil. Na esteira, os nordestinos desenvolveram boa parte da região Sudeste. Lembro-me de uma matéria nos anos de 1990, desculpem-me pelo esquecimento do nome da revista. O governo federal tinha repassado milhões aos estados e municípios para fornecimento de água. A água seria proveniente de poços cavados. Os 'nobres' governantes abriram, mas em suas propriedades. Voto por água, o preço. Em outra revista, não me lembro o nome, também nos anos de 1990, um morador local fora preso por cortar um lasco de uma árvore para fazer chá para sua esposa doente. O homem foi preso. Perto dali, um madeireiro em liberdade pelos inúmeros recursos interpostos pelos advogados contratados. Ou seja, o preço ($) da liberdade para quem pode pagar.

O tráfico de drogas, que não é mais tráfico, mas máfia (internacional), tem suas garras construídas pelas inúmeras participações tanto dos consumidores quanto de agentes públicos — uma breve pesquisa "delegados envolvidos com tráfico de drogas", "policiais envolvidos com tráfico de drogas". Se considerarmos que as drogas, atualmente ilícitas, como cocaína e maconha eram comercializadas em 'pharmacias' (farmácias), ortografia da época, no Brasil, possivelmente o tráfico não existia. Sobre maconha:

5.4.9. Maconha
De origem centro-asiática, a maconha é conhecida na China há mais de 04 (quatro) mil anos. Alguns termos que se utilizam para identificá-la, tais como diamba, liamba, fumo de angola, são africanos induzindo muitos autores a supor que esta planta teria chegado ao Brasil por intermédio dos escravos. No entanto sabe-se que este vegetal era utilizado no continente europeu na produção de telas, fibras, papel, roupas, óleo para iluminação e remédios. Carl Lineu (botânico sueco, 1707 - 1778) em 1753 batizou esta planta, conhecida na Europa como cânhamo, com o nome de Cannabis sativa (sativa significa cultivada).
No Brasil a menção mais antiga a maconha, com o nome de pango ou pito de pango, é de 4 de outubro de 1830 quando fora proibida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Utilizado inicialmente como medicamento, a maconha já era citada.
"No livro de medicina mais popular no Brasil do século XIX, Formulário e guia médico, de Pedro Luis Napoleão Chernovitz, a maconha é indicada, em cigarros ou na forma de tintura ou extrato, como remédio útil na cura da bronquite crônica das crianças e para todos os tipos de asma, assim como na tuberculose. Além desse uso terapêutico, segundo Chernovitz, debaixo da sua influência o espírito tem uma tendência às ideias risonhas. Um dos seus efeitos mais ordinários é provocar gargalhadas que duram todo o tempo que o indivíduo está submetido à sua influência (...) esta espécie de estupor voluptuoso difere muito da embriaguez produzida pelo vinho e vai muito além da embriaguez ocasionada peio ópio. Mas os indivíduos que fazem uso contínuo vivem num estado de marasmo e de imbecilidade." (ALMEIDA, Lauro M. M. de. Os Campeões Não Usam Drogas. p. 58 a 59)

A Guerra às Drogas iniciou nos EUA, com o governo de Richard Nixon. A justificativa de repressão era de que a URSS queria 'imbecilizar' os norte-americanos com o uso da maconha. Importante observar, os primeiros encarceramentos nessa nova política de segurança nacional e controle social aconteceram aos afrodescendentes.Vários países Ocidentais traçaram a mesma política antidrogas, ou seria melhor dizer antissoviéticos?

No Brasil, o tráfico de drogas teve uma gêneses. Transcrevo de outro artigo de minha autoria:

Facções, guerrilha comunista, Golpe Militar falência do sistema prisional, desigualdades sociais e seletividade penal. O Brasil e sua violência secular

Abaixo, alguns trechos da esclarecedora pesquisa de Ariane Bastos de Mendonça Maia sobre criminalidade no Brasil:

[...] Quando os presos políticos se beneficiaram da anistia que marcou o fim do Estado Novo, deixaram na cadeia presos comuns politizados, questionadores das causas da delinquência e conhecedores dos ideais do socialismo. Essas pessoas, por sua vez, de alguma forma permaneceram estudando e passando suas informações adiantes [...] Repercutiam fortemente na prisão os movimentos de massa contra ditadura, e chegavam notícias da preparação da luta armada. Agora Che Guevara e Régis Debray eram lidos. Não tardaria contato com grupos guerrilheiros em vias de criação. (WILLIAN, 1991 apud AMORIM, 2004, p. 95)
Ele me disse na ocasião que os presos comuns, quando reunidos aos presos políticos, “viviam uma experiência educadora”. “Passavam a entender o mundo e a luta de classes”, explicou, “compreendendo as razões que produzem o crime e a violência”. O mais importante da conversa com o velho comunista se resume num comentário: - A influência dos prisioneiros políticos se dava basicamente pela força do exemplo, pelo idealismo e altruísmo, pelo fato de que, mesmo encarcerados, continuávamos mantendo organização e a disciplina revolucionárias. (AMORIM, 2004, p.64)
Os presos comuns passaram a ler livros onde aprenderam técnicas sobre guerrilha e sobre o marxismo, tais como: A guerrilha vista por dentro, Guerra de guerrilha (Che Guevara), O Manifesto do Partido Comunista (Karl Marx e Friedrich Engels), A Concepção Materialista da História (Afanassiev), A História da Riqueza do Homem (Leo Hubberman) e Conceitos Elementares de Filosofia (Martha Hannecker) (AMORIM, 2004, P. 95).

Assim, doações de remédios, de dinheiro etc. foram proporcionadas aos moradores das favelas cariocas e paulista, já que o Estado (aristocrático e oligárquico) era omisso. Nascia a política da “boa vizinhança” – nós ajudamos (chefes dos morros), e vocês (moradores) nos ajudam.

A classe alta, principalmente nas décadas de 1960 a 1970, abasteceram os cofres dos narcotraficantes com a compra de cocaína, já a antiga classe média abastecia os cofres dos narcotraficantes através da compra de maconha. O conhecimento (táticas de guerrilha abordam: administração de material bélico; de controle de dinheiro, como lucro, pagamentos aos fornecedores etc.), adquirido com os presos políticos (comunistas radicais), mais o poder bélico, conseguido com o lucro advindo da venda de cocaína e maconha — e participações de policiais inescrupulosos; recomendo assistir Lúcio Flávio, o passageiro da agonia —, deram poderes aos narcotraficantes dignos de guerrilheiros profissionais. Sim, a elite e a antiga classe média — existe, contemporaneamente, a Nova Classe Média — brasileira proporcionaram poderes aos narcotraficantes, respectivamente, com a compra de cocaína e maconha. Maconha não era cara e não dava os mesmo lucros que a cocaína, mas ainda assim era consumida, largamente, pela antiga classe média. Contudo, foram os presos políticos (comunistas radicais), durante o Golpe Militar, através de suas ideologias [dente por dente e olho por olho], contra os Estado militar, que criaram grupos ideológicos agressivos — a busca dos direitos humanos (sociais) pela guerra, por atentados terroristas —, e não pela ideologia universalista de direitos através da paz, como faziam os comunistas não radicais.

Depreende-se, a culpa é do Estado ideológico por excluir, pelos meios das favelas, os 'indesejáveis'. A repressão estatal, por intermédio dos policiais, garantiam certa 'tranquilidade' ao brasileiros considerados 'bons cidadãos', um pouco de eugenia, darwinismo social, teoria do branqueamento e maldição de Cam. Enquanto os 'maus cidadãos' continuassem nas favelas, mesmo sendo mortos pelos agentes de segurança, ou mortes ocasionas entre facções rivais, os 'bons cidadãos' se sentiam seguros e viam na guerra às drogas um meio de extermínio dos 'maus cidadãos'. Interessante observar sobre a dualidade brasileira. Num país cristão, o traficante e o dependente químico são duas 'pragas' sociais. Porém, com o tempo, as igrejas tinham como 'missão' resgatar os filhos de Deus perdidos. Ora, com a CRFB de 1988 a assistência das igrejas, principalmente evangélicas, agiram em lugar do Estado prestando auxílios aos presos e até tirando do mundo do crime.

Por que dessa bipolaridade? Uma coisa é certa, as igrejas evangélicas conseguiram status positivo na sociedade por 'resgatar' os filhos de Deus perdidos. Tanto é, a 'bancada evangélica' tem enorme força política atualmente no Congresso — o atual Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, consciente ou inconsciente, teve participações substanciais dos evangélicos. Ou seja, quando uma ideologia toma conta do Estado, como deixar os presidiários apodrecerem nas celas, outra ideologia surge.

O problema está visível, o poder dos traficantes (máfias). No documentário São Paulo sob ataque (1), o Primeiro Comando da Capital (PCC) enfrentou o Estado, as autoridades públicas e os agentes públicos. Após negociações, o Estado cedeu. Contemporaneamente, no Ceará, ataques esquematizados contra as autoridades públicas e os agentes públicos.No Rio de Janeiro, as Forças Armadas não foram eficientes, mas eficazes, no combate ao tráfico de drogas. No meio do caos, os cidadãos que não são autoridades públicas ou agentes públicos. De quem é a culpa? As ideologias que formaram os papéis sociais, as classes sociais, as distinções étnicas, regionais, o preço que todo brasileiro está pagando.

Quando se fala em 'pobreza não é desculpa para roubar', digo 'riqueza não é desculpa para roubar'. A filosofia da Alcova, conjuntamente com a Máquina Antropofágica, não faz distinções entre etnias, sexualidades, classes sociais; contudo, existe utilitarismo de vida boa. Por exemplo, eunucos num harém. O rei não se importará com os eunucos em seu palácio, pois todos são conhecidos e obedientes ao rei. Todavia, caso algum eunuco, não pertencente aos eunucos do palácio, seja flagrado, provavelmente será morto. Assim, a normose é permitida desde o momento em que se mantém algum grau de concordância com o sistema ideológico.

Em outro artigo fiz referências aos 'bons cidadãos', assim se consideram. São os quê, aparentemente, isto é, à luz da sociedade, não cometem crimes. Por exemplo, os 'bons cidadãos' cometem furtos, de energia elétrica, água potável, sinal de wi-fi, TV paga, fraudes, nos processos de habilitações de trânsito terrestre, prova da OAB, do Enem, de concursos públicos, cyberbullying e bullying. Dentro desses parâmetros aceitáveis, a seletividade penal permite um mínimo de 'conivência aceitável'. Há normose, mas quando ela é 'violada', agente da autoridade de trânsito multa 'bom cidadão' por dirigir acima da velocidade regulamentada para o trecho da via (art. 218, do CTB), não faltam palavras desabonadoras para o agente. Geralmente, o argumento usado pelo 'bom cidadão' contra o 'atrevimento' do agente é 'pago impostos', 'sou empresário', 'tenho família', ' nunca matei ninguém', 'não sou traficante'. Por debaixo do 'véu da dignidade intacta', do 'bom cidadão', em algum momento da vida cometeu algum crime ou contravenção penal, porém não foi flagrado, descoberto — há casos em que o 'bom cidadão' continua lesando os demais concidadãos, como o uso do 'preço psicológico' ou uso 'legalidade sempre, imoralidade (administrativa) não tem importância', sendo a normose ainda conceituada como positiva na cultura. Quando a vida fica insuportável, porque a normose extrapola seus limites, isto é, não atinge tão somente determinados concidadãos, 'algo deve ser feito'.

Quando o deputado Delegado Waldir (PSL-GO) quer impedir o banho de sol aos presidiários por motivos de 'acertos de contas, homicídios e fugas', o problema não está em cada ser humano preso, já que qualquer ser vivo jamais quer perder sua liberdade natural, no entanto, na ineficiência do Estado. Ineficiência está por fatores históricos de discriminações sociais aos chamados 'párias da sociedade'.

Segurança pública, contemporaneamente, não é tão somente equipar os agentes de segurança para caçar os 'maus cidadãos' e colocá-los em celas desumanas. Segurança pública inicia-se por políticas públicas preventivas. Outro dia assisti uma belíssima reportagem sobre um policial militar e um morador de rua. Este saíra de sua terra natal para encontrar alguma possibilidade de ascensão socioeconômica em outra região. Infelizmente foi roubado na 'terra prometida' — cada estado e município constroem seus marketing de vida boa. De um sonho à realidade da vida brasileira, sem ajuda (solidariedade), virou morador de rua. Certo dia, muitos tempo depois, um guarda olhou para esse morador de rua. Após conversas, o policial levou o morador de rua para receber ajuda (assistência social). Atualmente não é mais morador de rua e tem o seu empreendimento. Sim, segurança pública começa por assistência social, pela iniciativa solidária dos policiais. Já que os policiais, ou qualquer agente de segurança pública, estão sempre nas vias públicas, o Estado, pelos princípios da CRFB de 1988, pode materializar os anseios — a CRFB é uma concepção sociológica ao meu ver, pesar de outras concepções — do povo brasileiro. Sendo de tradição cristã, nada mais grandioso do que ajudar os necessitados.

Ora, qualquer ajuda aos desamparados soa como 'comunismo' neste país. Socialismo, como visão de Comunismo, ambos são distintos, mas poucos sabem, ou ignoram tais fatos históricos, não é bem vindo. Por exemplo, quando algum 'homem da fé' age para ajudar os párias, comunista o é. Dom Hélder Câmara foi acusado de comunista. Notem, atualmente é pouco provável que algum 'homem de fé, ou 'mulher de fé', seja chancelado de comunista. Se assim for, como ficarão as ajudas dentro dos presídios pelos 'homens de fé'?

Destarte, não é possível bipolaridades em questão de segurança pública. O tráfico existe pelos descasos dos governantes, antes da proclamação da CRFB de 1988 e após sua proclamação. Por quê? Penso assim:

  1. Ainda impera a normose limítrofe entre 'bom cidadão' e 'mau cidadão' — a seletividade penal recairá sempre para os 'não inteligentes' por não saberem como esconder seus crimes e contravenções penais, ou não terem 'conhecimentos', 'apadrinhados', ou não estarem no núcleo do poder, o Estado de ilegalidades e, principalmente, imoralidades administrativas;
  2. Caos dá lucro e votos — enquanto imperar o caos, candidatos se elegerão com promessas, vazias, de 'exterminar com o crime'. Em doses homeopáticas, as reeleições serão sempre possíveis. Na outra extremidade, a iniciativa privada irá ganhar muito com o caos. Sem Estado do Bem-Estar Social, isto é, sem amparar e ensinar como se autogerir, autoconduzir do cidadão, o caos será um ciclo contínuo. Haverá certa tranquilidade (normose limítrofe), porém, quando não houver mais, o Estado agirá com ações draconianos cerceando e limitando as liberdades individuais. Se pensarmos nas inúmeras denúncias e condenações referentes às Parcerias Público-Privadas Ímprobas (PPPI), as maquinações servem para gerar caos social e garantir dividendos aos seus idealizadores.

Olho com muita desconfiança sobre a 'liberação das armas de fogo'. Por enquanto é a flexibilizar posse de amar de fogo. Já me posicionei no artigo Posse e porte de arma de fogo: quem são os privilegiados? Prioridade para os bons cidadãos. Será que, para garantir igualdade (caput, do art. 5º, da CRFB de 1988), como muitos concidadãos bradam quando o assunto é 'extinção de cotas',o governo criará Bolsa Arma? Se o direito natural de se defender deve ser extensível a todos os brasileiros, como ficarão os milhões de concidadão, miseráveis, por não poderem comprar armas? Além disso, a potência da arma será conforme a 'potência econômica' do comprador. Resta, então, “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.

O ser humano é digno em si mesmo, apregoava Immanuel Kant. Assim, nenhum ser humano pode ser coisificado, usado para satisfação de outro ser humano.

“Age de tal modo que possas tratar sempre a humanidade, seja em tua pessoa, seja na do próximo, como um fim; não te sirvas jamais disso como um meio”
(...)
“Nem no Universo nem fora dele, poderemos imaginar o que possa considerar-se, sem qualquer limitação, como bom; mas é possível a algo impor-se como uma boa intenção. Cumpramos o dever pelo próprio dever; ajamos de tal forma que a máxima da própria intenção possa ser a qualquer tempo um princípio de lei geral."(Kant, Crítica da Razão Pura)

Se há uma máxima de que o banho de sol deve ser proibido, somente permitido quando o presidiário trabalhar, não há privilégios para nenhum brasileiro seja agente público ou não, indiferente de classe social, etnia, crença, sexualidade, gênero, se pessoa com necessidades especiais ou não, se com ou sem nível superior. Para isso, necessário uma forte ação interior de não fazer nada que mude o sistema 'igual para todos'. Possivelmente, não será bem assim. Dignidade humana será invocada nos Tribunais.

“Age sempre como se a máxima da tua ação deverá ser erigida por tua vontade como uma lei universal da natureza.”

Tive oportunidade de participar de uma programação da Rádio justiça sobre Execução Penal — Rádio Justiça. A obrigatoriedade do preso trabalhar. A seletividade penal no Brasil existe, e sempre existiu; cada vez mais se exacerba. Na CRFB de 1988, art. , inciso XLVII, alínea c, há expressa proibição de trabalho forçado. A Lei de Execução Penal, no art. 28, garante ao apenado trabalhar, sem ser coagido. O PL 580/2015 coage o apenado.

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Se obrigarmos, quais os limites do Estado perante a autonomia da vontade e e autopossessão dos cidadãos? Quais serão os limites do utilitarismo 'somos a maioria'?

Ainda na mesma Lei:

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. (grifo do autor)

Se 'olho por olho e dente por dente' for uma ótima iniciativa educativa, universalizando, não há nada demais os pais aplicarem, como bem entenderem, castigos, físicos ou emocionais, aos seus próprios filhos para uma 'boa educação'. Também não há nada demais quando um homem dê uns tapas na mulher como finalidade educativa de ela não trair, e vice-versa. Adultério pode gerar danos morais, e a condenação tem 'finalidade educativa'. E quando a pessoa é abonada? Será que os pagamentos criarão uma consciência educativa? Não. Se analisarmos o revogado, por exemplo, Código Nacional de Trânsito (CNT), não existia cômputo, negativo, na habilitação de trânsito terrestre. O infrator pagava as multas, e só. O legislador infraconstitucional, pelas exigências de familiares vítimas de trânsito terrestre, então, teve a ideia de, além da penalidade multa de trânsito, acrescentar determinado numero de pontos a cada infração (art. 259, do CTB) de trânsito: gravíssima, 7; grave, 5; média, 4; e leve, 3. Resolvido, não importa se abonado ou não, a cassação da habilitação de trânsito terrestre dar-se-á nos casos elencados no art. 263, do CTB. Nada resolvido, sinto muito dizer isto. Há condutores dirigindo com a habilitação de trânsito cassada; quando pegos em algum blitz, a possibilidade de corrupção, ativa e passiva, ocorre.

Qual a finalidade educativa consubstanciada com a Carta humanística de 1988? Temos as normas nos arts. 1º, III, 3º, 5º, §§ 1º, 2º e 3º. Se 'olho por olho e dente por dente' não surte efeito, e temos vários exemplos em países que aplicam a Pena Capital, o civismo somente será possível com uma ética universal em respeito ao ser humano, um ser digno em si mesmo. Não adianta alguns concidadão ensinarem valores éticos aos seus filhos e filhas se outros concidadãos se acham acima da legalidade e moralidade administrativa. A segurança pública inicia-se por valores de comportamentos em respeito aos demais concidadãos. E os gregos (a.C.) já sabiam disso. As tribos remotas já sabiam da importância de uma comunidade coesa. É possível autonomia da vontade com coletivismos? Sim! Recomendo ler Autonomia da vontade versus coletividade. Obrigações na Democracia (humanística).

Se o Estado força um condenado em regime fechado a trabalhar, todo crime é um ato contra a sociedade, toda condenação é uma resposta da sociedade ao criminoso, qual será a finalidade educativa? A de que o crime não compensa? O preso trabalha, de forma coagida. Término da sentença e retorno ao seio social. O 'mal cidadão' retorna ao seio social dos 'bons cidadãos'. Com o tempo, o 'mal cidadão' fica ciente de que seu trabalho serviu para garantir vida boa aos próprios 'bons cidadãos'; pior quando verificar que o Estado é absolutista disfarçado de 'democrático'. Tudo bem, vamos invocar Immanuel Kant e sua poderosa ética moral universal. Entretanto, boa parte da sociedade está vivenciando a normose como sendo justificável. Ora, como qualquer ser vivo em desvantagem por 'falsas aparências sociais' irá querer sobreviver, ter qualidade de vida. A Máquina Antropofágica age com máxima força.

Não adianta também 'um tiro na testa de quem segurar fuzil'. Um morre, outro surge. Como células terroristas, não terminam. Outro ponto fundamental, enquanto houver estruturas criminosas de dentro das instituições democráticas, a 'limpeza' é meramente paliativa. Ou seja, quem é morto não é o chefe, mas os trabalhadores braçais do tráfico. Muitos dos que traficam, ou trabalham para o tráfico, não são abonados, são pessoas com vidas sofridas. Quando digo 'sofrida', temos que nos atentar para saúde pública e educação pública. Atender às necessidades dos párias não gera lucro, votos, como mencionei alhures.

É necessário responsabilizar quem atente contra a vida de outra pessoa. Também é necessário que a própria sociedade ensine valores éticos, à começar dentro dos lares; Eduquem as crianças, para que não seja necessário punir os adultos (Pitágoras). Muitos dos crimes atuais são resultados de ideologias pretéritas. Feminicídio, violência doméstica contra a mulher, homofobia, intolerância religiosa etc. Disso tudo, a vida humana nada vale; vale quando garante algo em troca.

Se analisarmos as péssimas condições dos estabelecimentos prisionais, e que existe seletividade penal no Brasil, o trabalho forçado é um condenação a mais; algo como penas das galés. A diferença entre este tipo de pena para as penas atuais, já que a CRFB de 1988 garante todos os direitos humanos aos presos, está na hipocrisia social. Antes, a sociedade se reunia, pais com suas crianças, para assistirem os condenados agoniarem. Agora, num falso moralismo de piedade, certos princípios de dignidade aos presos. Pelo que presencio, os tempos bárbaros estão ressurgindo. Numa neurose coletiva, a morte do outro é uma purificação dos justiceiros.

Penso, para qual finalidade existe criminologia para o estudante de Direito, ou mesmo para o bacharel, advogado, se é mais fácil tomar uma decisão pelo simples momento social? Não à toa, Direito, como já acontece no Japão, não é um curso que vá gerar desenvolvimento econômico e social. Triste humanidade.

Lei também:


NOTA:

(1) — YouTube. São Paulo sob ataque. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=nSaZ7NiQQcY

REFERÊNCIAS:

BRASIL - CNJ. Menos de 1% dos presídios é excelente, aponta pesquisa. 06/06/2017. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84896-juizes-dizem-que-menos-de-1-dos-presidioseexcelente-2

G1. A polêmica experiência das prisões nos EUA que cobram pela estada dos prisioneiros. Disponível em: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/11/a-polemica-experiencia-das-prisoes-nos-eua-que-cobram-pela...

Superinteressante. As atrações humanas do “Circo dos Horrores”. Disponível em: https://super.abril.com.br/blog/turma-do-fundao/as-atracoes-humanas-do-8220-circo-dos-horrores-8221/

YouTube. Homo Sapiens 1900 Eugenia. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=vfdGgvj1z-E

YouTube. Arquitetura da Destruição. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=gDqGT4xepjQ

YouTube. TV Brasil. A construção das desigualdades sociais na historia do Brasil - Entrelivros - Bienal Brasília 2014. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=x1G4-T-xPfE

YouTube. Dançando com o Diabo - dancing with the devil - documentário completo Favelas From Brazil. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=jz8TEEfinAY

YouTube. Deus e o Diabo em Cima da Muralha. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=VbTMV1-0BTk

YouTube. Notícias de uma Guerra Particular Rio de Janeiro 1993 à 1998. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=CZd0bDznwP8&t=1975s

YouTube. A História das Drogas. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=4XFCnNbi1As


0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)