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16 de Setembro de 2019

Reflexões sobre o caso da esteticista Danielle Estevão Fortes

"Foi muito ruim, muito doloroso, as pessoas aqui estão sendo tratadas como bicho. A gente come comida estragada, arroz cru, a gente dorme com um colchão furado, rasgado, são oito presas em uma cela. O momento mais difícil é não saber onde que minha irmã está. Por que ela me deixou passar por isso sabendo que não fui eu?", lamentou Danielle.

Sérgio Henrique da Silva Pereira, Jornalista
há 3 meses

O Brasil é considerado, por alguns, como um país maravilhoso, quando comparado com outros países cujas estruturas culturais segregavam, matavam em nome de uma "ideologia superior".

O Brasil não é igual aos EUA, pois não há no Brasil bairros para negros e brancos. O Brasil não é como Cuba, os gays eram fuzilados. O Brasil não é igual a alguns países da África, o machismo africano costura os lábios vaginais das mulheres. Enfim, os problemas brasileiros são bem menores, assim dizem.

Ora, há várias formas de discriminações, de punições, mesmos as ditas "menos traumáticas". Os africanos aqui chegaram, acorrentados, famélicos, outros chegaram mortos. Para terem suas liberdades, alforria, compra, Lei do Ventre Livre. Ou seja, seja escravizado, depois daremos oportunidades de reaver liberdade, dignidade. Com a Lei Áurea, não houve mais correntes, nos pés, nas mãos. Os ex-escravos, enfim, estavam livres. Livres, contudo, sem direção, sem proteções, eficientes do Estado. Os "negros livres", e seus descendentes (afrodescendentes) se instalaram em cortiços. No início do século XX, a eugenia despontava em vários países. A gênese se deu nos EUA. No Brasil, médicos eugenistas, em São Paulo, iniciaram projetos para aplicação da eugenia negativa. A eugenia positiva é quanto à higiene e os métodos capazes de evitarem doenças, como saneamento etc. A eugenia negativa diz respeito à genética. Francis Galton, primo de Charles Darwin, criou a eugenia. A eugenia negativa considerava que havia ser humano ruim, por natureza, ou seja, geneticamente. Na lista de "seres humanos problemáticos", os ascendentes de prostitutas, dependentes químicos, homicidas, estupradores etc. Os negros, por sua etnia, não escapavam.

As reformas urbanas, no início do século XX, tiveram duas intenções, modernizar, para parecer com as avenidas europeias, e expulsar os "problemáticos": os ex-escravos. No RJ, não foi diferente [1]. Pesquisando ainda mais, a desqualificação de certos grupos humanos não é novidade no Brasil:

A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA não trouxe transformações econômicas, sociais ou políticas radicais, nem marcou o ingresso do Brasil no concerto das nações civilizadas. Ela não foi, como frequentemente se afirma, o desfecho das questões religiosa e militar do fim do Império, dos excessos cometidos pela Coroa ou da insatisfação dos fazendeiros com a abolição da escravatura; não foi também fruto de uma antiga e irreprimível aspiração republicana nacional, que se teria manifestado desde os movimentos revolucionários ocorridos depois da Independência; muito menos, expressão do desejo libertário de segmentos oprimidos das classes populares ou dos anseios liberais de uma nascente classe média urbana, que os militares representariam.
(...)
Em 1897, o delegado de polícia Cândido Motta apresentava uma dissertação na Faculdade de Direito de São Paulo na qual apontava semelhanças entre a constituição física de líderes anarquistas europeus e a dos criminosos (60). Em 1925, Dr. Esposel, professor de neuropsiquiatria da Faculdade de Medicina e de higiene na Escola Normal do Rio de Janeiro, pregava a profilaxia "das psiconeuroses ou mesmo do nervosismo sem rótulo, de distúrbios elementares do sistema nervoso (...) que podem gerar paixões, crimes, idéias extremistas, reivindicatórias ou revolucionárias" (61). Durante todo o período primeiro-republicano os nossos intelectuais não cansaram de afirmar que "uma nação mestiça é uma nação invadida por criminosos" e de expressar preocupação com o "estado de delinquência social do povo brasileiro."
(...)
Acima das falas dos que começavam a defender a necessidade de promover junto ao povo melhores condições de vida, soavam palavras de ordem pautadas na tese da inferioridade de um povo mestiço e negro e só diferiam quanto às estratégias recomendadas para revertê-la. As medidas higiênicas remediativas e profiláticas recomendadas incluíam desde o incentivo à prática da educação física e os exames pré-nupciais, até soluções protofascistas, como estimular casamentos de não-brancos regeneráveis com brancos hígidos; deixar que os irremediavelmente degenerados se reproduzissem entre si, na esperança de apressar sua extinção; impedir casamentos, vetar a atividade sexual, esterilizar e confinar indivíduos tidos como "degenerados" ou "anormais irrecuperáveis". Os que defendiam o incentivo do branqueamento por meio de casamentos interraciais faziamno não porque acreditassem na igualdade entre os homens, mas porque o viam como "condição de vitória do branco no país" (64), o que significava nada mais nada menos do que a exclusão dos negros do projeto de Nação [2].

A transcrição acima serve para tecer vários comentários, e aguça para consulta dos leitores.

Nos séculos XIX e XX, a Criminologia Positiva considerava também certos seres humanos como "criminosos natos" sejam homens ou mulheres. A prostituta, ou a mulher que tivesse comportamento similar, era considerada como "criminosa nata". A bem dizer, as mulheres atuais, em todo o globo, não seriam "mulheres da sociedade", entretanto "criminosas natas", pelo tipo de indumentária, trejeitos etc. Os "atávicos", como os negros, eram "problemáticos" e deveriam ser vigiados, presos.

Nesse arcabouço desumano — seria melhor dizer Holocausto Implícito Contínuo — o entendimento de que, sim, no Brasil existiram mecanismos segregadores, velados, mas com intuitos de se criar um País Evoluído para os "evoluídos". Nesse aspecto, os "não evoluídos", isto é, impossibilitados de acompanharem o desenvolvimento dos "evoluídos", os não catalogados como "problemáticos por natureza", ou por genética, tinham aval do Estado tanto nas políticas de segurança pública quanto no desenvolvimento econômico. À questão da meritocracia por anos de estudos, a Educação também foi um meio para garantir que a maioria do povo brasileiros, os considerados "problemáticos", não conseguissem alcançar o ensino superior. Se compararmos as ações afirmativas com as políticas públicas antes da CRFB de 1988, somente através da CRFB de 1988 que o Estado brasileiro, dentro de uma Nova Ordem Mundial, pautada nos Direitos Humanos, considerou os párias, por pseudociências, crenças religiosas racistas, como a Maldição de Cam, não como sujeitos de direitos, todavia titulares de direitos.

O Amor Bestial é o amor aos "iguais", no entanto, não pelo fato de se comportar como tal, e sim ser um igual conforme os ditames ideológicos pró-igual.

Desde a promulgação da CRFB de 1988, muitos, e desconhecedores dos princípios, objetivos e fundamentos da CRFB de 1988, consideraram-na como uma Carta Apológica para Bandidos. os "bons cidadãos" estavam acuados, enquanto os reais criminosos ficavam "protegidos" pela CRFB de 1988.

Danielle foi presa, por engano. Suas "semelhanças" com sua irmã fizeram com que as autoridades prendessem Danielle. Erro no qual o Estado terá que ressarcir (Responsabilidade do Estado). Entretanto, outros acontecimentos com Danielle. Tive oportunidade de assistir, por meu celular, a presença de Danielle no Encontro com Fátima Bernardes. As condições do presídio, segundo Danielle, não oferecem nenhuma higiene, dignidade. Os familiares das presidiárias levam alimentos etc.

Pergunta: para quais locais são direcionados os impostos e tributos arrecadados pelo Estado?

Geralmente há "Estado coage", por infringir o direito natural dos cidadãos, por exemplo, pelo pagamento de impostos. Como estamos numa democracia, e há sufrágio universal, não há possibilidade de existir "Estado coator". Se assim for, qualquer governante eleito não respeita o direito natural de cada brasileiro, pois há quem votou, para elegê-lo (a), e quem não votou , para não o (a) eleger. "Coage" os não votantes e "agracia" quem votou?

Comparando a eugenia positiva, nas reformas urbanistas — canalização e tratamento de esgoto, canalização de água potável, coleta de lixo, vigilância sanitária e aplicações de multas aos infratores —, com a eugenia negativa, nos presídios — acabar com a proliferação de "sangue ruim", segundo termo cunhado por Francis Galton —, Danielle fez parte da pauta, secular, de "exterminar os problemáticos". Ora, sem condições sanitárias, com alimentos fornecidos piores do que a alimentação para porcos e vacas "Made in Brazil", sem controle eficiente contra mortes planejadas por facções dentro dos presídios, a preponderância da "profilaxia eugenista", a negativa, é aplicada no Brasil, deforma implícita.

Dois textos: Influência da ética judaico-cristã nos ordenamentos jurídicos da atualidade [3] e O Que diz a Lei Judaica sobre a Pena de Morte? [4]

Se há Pena de Morte, esta é a última solução. A educação é o meio propício para se evitar combater o crime, com a Pena Capital. Na esteira desse pensamento, um filósofo grego já considerava a educação como diretriz para se evitar futuros crimes:

"Eduquem as crianças, para que não seja necessário punir os adultos." (Pitágoras)

Porém, não basta educar, os meios sociais e as políticas públicas devem garantir desenvolvimentos igualitários e, quando falhos, criar equidade. A maioria dos presos brasileiros são negros e sem muita escolaridade, geralmente fundamental. Partindo do pressuposto de que há mais negros e pardos do que brancos, os presídios superlotados são consequências da alta porcentagem de negros e pardos. Algo assim já escutei. Ora, seria uma "máxima", conquanto é pífia. Se "máxima", na África, durante o Apartheid, os negros, por serem maioria, por consequência, lotavam os presídios. No livro, já mencionado por mim, The Spirit Level, negros e hispânicos são condenados com regime fechado, enquanto não negros e hispânicos recebem penas alternativas, isto é, em regimes semiaberto ou aberto. E sabemos da tradição norte-americana quanto aos negros e hispânicos. Aliás, como disse alhures, a eugenia foi aplicada, primeiramente, nos EUA.

Pseudociências como darwinismo social, pelo Império Europeu, e eugenia, pelos EUA, nortearam as políticas públicas em tais locais sob influência dessas pseudociências, e o Brasil não esteve de fora.

No Brasil tivemos o Holocausto de Barbacena, em Minas Gerais. E outros Holocaustos acontecem quando os presídios contribuem para mortes por motivos diversos, desde doenças, confrontos internos por facções e extermínios disfarçados de "legítima defesa" dos policiais. Neste último, os Direitos Humanos protegem os policiais, os probos, através de modernizações de equipamentos de segurança pessoal, de planejamentos, preventivos, contra o crime, modernizações de equipamentos de vigilâncias etc. No entanto, os Direitos Humanos dependem dos seres humanos. Se há agentes de segurança ímprobos, os probos ficam sem segurança; pior quando há Parcerias Público-Privadas Ímprobas (PPPI) desviando recursos para modernização da segurança pública. Nessas pantanosas condições, PPPI, agentes ímprobos, condições físicas indignas dos presídios, o caos atual. A insegurança pública. Como medida salutar, um tiro na cabeça do bandido. "Bandido bom é bandido morto", assim dizem.

Já mencionei sobre os "bons cidadãos": furtos, de energia elétrica, de sinal de wi-fi, de sinal de TV paga, de água potável; fraudes, nas provas, da OAB, do Enem, de concursos públicos, processo de habilitação de trânsito terrestres. Imaginem, um policial atirando na cabeça do "Inimigo do Estado". Dirão: "Fraude na habilitação de trânsito não pode ser comparado com homicídio, estupro". Quem frauda não tem intenção de matar, muito menos estuprar. Pode, mais tarde, usar o automotor para cometer crimes de trânsito, ou outros. Em outros artigos comentei, brevemente, sobre os mecanismos de defesa do ego. "Projeção", um dos mecanismos. É notório, os veteranos de direção, isto é, condução de automotores, são os que cometem crimes de trânsito quando comparados com os novatos. Os veteranos se descuidam das suas responsabilidades na condução veicular, quanto às normas de circulação, descritas no Capítulo III, do CTB. Alguns, sabiamente, invocam seus direitos de não produzirem provas contra eles quando, por exemplo, dirigem alcoolizados. Penso que ninguém consome álcool para cometer acidente de trânsito, muito menos matar e justificar "efeito do álcool". Também acredito na possibilidade de se ter uma arma em mãos para assaltar, sem motivo de praticar latrocínio, quando algum parente necessita de medicamento, e o Estado, por vários motivos, dentre eles os desvios de finalidades e improbidades, não garante dignidade ao cidadão doente. O desespero!

Ingressamos na questão de porte e posse de arma de fogo no Brasil. Serão contemplados os brasileiros que se adéquem à legislação. Ora, a legislação e a autorização não estão vigilantes 24 horas por dia. Quantos feminicídios acontecem no Brasil? A justificativa de que o porte e posse de arma irão "melindrar" os algozes é infantil. O consumo de alguma droga pode influenciar no comportamento, pior fica quanto à ideologia de vida da pessoa em relação aos "diferentes".

Repriso: Também acredito na possibilidade de se ter uma arma em mãos para assaltar, sem motivo de praticar latrocínio, quando algum parente necessita de medicamento, e o Estado, por vários motivos, dentre eles os desvios de finalidades e improbidades, não garante dignidade ao cidadão doente. O desespero!

A arma pode ser branca ou de fogo, que estiver ao alcance. Logo, armas não agem sozinhas, necessitam do ser humano. As intenções e os motivos. Vejamos:

  • Penso que ninguém consome álcool para cometer acidente de trânsito, muito menos matar e justificar "efeito do álcool".
  • Também acredito na possibilidade de se ter uma arma em mãos para assaltar, sem motivo de praticar latrocínio, quando algum parente necessita de medicamento, e o Estado, por vários motivos, dentre eles os desvios de finalidades e improbidades, não garante dignidade ao cidadão doente. O desespero!

Quem consome bebida alcoólica sabe dos efeitos, pelos inúmeros estudos científicos, de incompatibilidade de direção mais álcool. Assume o risco caso conduza alcoolizado. Quem tem em mãos algum objeto que possa matar, como faca ou arma de fogo, sabe do risco, a possibilidade de reação da vítima e resultado de desferir golpe com a faca, ou atirar com o acionar do gatilho da arma de fogo. Qual a diferença entre quem dirige alcoolizado e quem vai assaltar? Quem dirige se importar consigo, com seu prazer. Os resultados são diversos, a "sorte" pode estar presente, o não provocar acidente. Quem assalta, pelo motivo de obter recursos para comprar medicamento para familiar doente, como descrito alhures, age sob uma intenção, um motivo "nobre", salvar uma vida. Notem, o assaltante não tem intenção de matar, de praticar latrocínio. Sabe da possibilidade de reação, pondera sobre os riscos, avalia os motivo e intenção, sopesa sobre a vida de seu familiar e da vítima. O assaltante, como único motivo de assaltar, para obter recursos para compra de medicamento, tem sua intenção não de prazer para si, de tirar uma vida alheia, mas a intenção de salvar uma vida, a vida de seu familiar.

Isso soa como "justificativa para bandidagem". Se assim for, o Direito Penal Máximo deve ser aplicado quando o condutor de automotor estiver alcoolizado, quando há "bons cidadãos" — furtos, de energia elétrica, de sinal de wi-fi, de sinal de TV paga, de água potável; fraudes, nas provas, da OAB, do Enem, de concursos públicos, processo de habilitação de trânsito terrestres — agindo.

O caso de Danielle, de sua prisão até o momento de sua liberdade, reflete na condição, secular, de "condições e tratamentos", para quem tem recursos econômicos, quem é catalogado e como é tratado — crime de colarinho branco, um tratamento; crime perpetrado por cidadão conforme seu nome, sobrenome, posição socioeconômica, outro tipo de tratamento; e para àqueles que não estão nos tipos anteriores, outro tipo de tratamento —, para ser "sujeito de direitos" ou "titular de direitos".

Novo erro
A esteticista seria solta nessa segunda-feira (17), mas um novo erro impediu sua soltura. O documento trazia o sobrenome da mulher como Esteves, em vez de Estevão. E sua identidade possuía um algarismo errado. Com isso, os agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) disseram que não poderiam soltá-la [5].

Não é incomum os casos de erros na administração pública. Erros que não são presenciáveis para brasileiros "especiais" como agentes políticos ou classe sociais média alta e alta.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Brasil está muito, mas muitíssimo distante das essências da tradição judaico-cristã. No Brasil, qualquer ato que divirja do normal deve ser combatido pela via da Pena Capital. Não há prevenção, estudos capazes de trazer melhorias nas condições de vida, muito menos evitar as causas. E isso é por uma tradição secular de "bandido bom é bandido morto", pela condição étnica, status social etc.

Há justificativas quanto aos crimes. Um cidadão com diploma universitário, de classe social média alta ou alta, com características de "bom cidadão nato", pagador de impostos, doador de bens para instituições de caridade, jamais pode ser condenado, severamente, com a mesma pena de um outro cidadão sem diploma universitário, de classe social "Nova Classe Média" ou mais baixa, jamais doou, jamais fez caridade, tem características de "criminoso nato".

Não há preconceito. Será? Imaginemos. Uma casa invadida por algum menor de idade. Os proprietários, ao chegarem, defrontam-se com o menor tocando piano. Dependendo do tipo de utilitarismo, a criança tem capacidades nobres, não deve ser de "família qualquer". Possivelmente, essa criança terá um tipo de tratamento por parte dos proprietários, da polícia, do juiz, da comunidade. Diferentemente quando outra criança invade propriedade. Os proprietários, ao chegarem, defrontam-se com o menor "batendo panelas", porém com ritmo. Dependendo do tipo de utilitarismo, a criança não tem capacidades nobres, deve ser de "família qualquer". Possivelmente, essa criança terá um tipo de tratamento por parte dos proprietários, da polícia, do juiz, da comunidade.

"Foi muito ruim, muito doloroso, as pessoas aqui estão sendo tratadas como bicho. A gente come comida estragada, arroz cru, a gente dorme com um colchão furado, rasgado, são oito presas em uma cela. O momento mais difícil é não saber onde que minha irmã está. Por que ela [irmã] me deixou passar por isso sabendo que não fui eu?", lamentou Danielle.

Não sabemos os motivos da irmã de Danielle Estevão Fortes não se entregar. Todavia, analisando, pelas péssimas condições dos estabelecimentos prisionais, pelos tratamentos diferenciados para os criminosos de colarinho branco, para quem tem proteção especial — art. 299, do CPP; LEI Nº 2.860, DE 31 DE AGOSTO DE 1956; art. 40, V, da LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993; art. , V, da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; art. 33, III, da LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 —, compreensível o temor de quem será preso. Antes da prisão em segunda instância, os "não especiais", isto é, quem não cometeu crime de colarinho branco, quem não tem direito à prisão especial, já eram "sentenciados" sem serem sentenciados, ou seja, pegos pelas "mãos das autoridades" eram jogados dentro das celas, e lá permaneciam até serem lembrados como titulares de direitos processuais.

Até aqui, não sei os motivos da irmã de Danielle não se entregar para livrar Danielle da prisão. No entanto, fora desta questão, e ampliando questões sobre condições prisionais, diferenciações e prerrogativas quanto aos ser ou não "especial", para ter tratamento diferente, é explicável os motivos de muitos criminosos não se entregarem para a Justiça; e até as fugas, constantes, dos estabelecimentos prisionais.

Qualquer um pode cometer crime ou contravenção penal, intencionalmente ou não. As normas jurídicas estão presentes no cotidiano de todos os brasileiros, o desconhecimento: a) não "escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. , do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942); b) "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço" (art. 21, do DECRETO-LEI N o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940).

Podem os não agentes públicos fazerem o que as normas não proíbam (art. , II, da CRFB de 1988), conquanto saber sobre a totalidade de todas as leis — de forma genérica, normas, regulamentos, resoluções, decretos etc. — é impossível, humanamente impossível. Por isso, os advogados, com suas respectivas especializações, para defenderem a dignidade de seus clientes, sempre pautados àqueles a ética profissional.

Os problemas brasileiros, na atualidade, são problemas gerados desde o descobrimento do Brasil, em 1500. Quem tem mais poder, quem merece privilégios quando cometer crime etc. As prisões refletem conceitos excludentes, mortificadores aos brasileiros "indesejáveis", "criminosos natos". Se os estabelecimentos prisionais fossem centros de reabilitações, com possibilidades, reais, de aprimoramento profissional, ou ensinar nova profissão, de garantir aos analfabetos possibilidades à alfabetização, de ambientes físicos dignos, que não quer dizer "privilégios" — se o Estado falha com os milhões de miseráveis, isto é, não aplica, eficientemente, o Estado social, à questão das "mordomias" aos presidiários é outra história; os miseráveis estão fora dos muros dos presídios, morrendo por subnutrição, ou por doença, assim, não estão visíveis para a sociedade, muitíssimo diferente quem está preso, pois estes seres humanos estão bem próximo dos deveres do Estado, as rebeliões, sejam por melhorias nas instalações etc, por disputas territoriais de facções, estão visíveis para a mídia, o que envergonha os gestores públicos, às autoridades —, provavelmente, quem cometeu crime ou contravenção penal iria se entregar, por livre e espontânea vontade. Sem quaisquer diferenciações, quem não tem prerrogativas e quem tem prerrogativa à prisão especial, há o saber de que todos são iguais e, consequentemente, todos serão tratados com dignidade.

Há quem diga "Está com pena [de bandido], leva para sua casa". Bandidos e suas dignidades. Alguém apertaria a mão de algum estuprador ou levaria para um almoço em família? Veremos:

Estupro marital

Direito de o marido estuprar sua "mulher de família" — anterior às novas redações da Lei n. 12.015, de 2009 -, pelo débito conjugal:

"Exercício regular de direto. Marido que fere levemente a esposa, para constrangê-Ia à prática de conjunção carnal normal. Recusa injusta da mesma, alegando cansaço. Absolvição mantida. Declaração de Voto. (...) A cópula intra matrimonium é dever recíproco dos cônjuges e aquele que usa de força física contra o outro, a quem não socorre escusa razoável (verbi gratia, moléstia, inclusive venérea, ou cópula contra a natureza) tem por si a excludente da criminalidade prevista no art. 19, n. III (art. 23, III, vigente), de Código Penal, exercício regular de direito.” (TIGB RT, 461/444).

Pelo transcrito acima, sobre sentença em julgado, o"bom marido"exerceu seu"crédito marital"ao exigir a"obrigação de fazer"de sua mulher, por"débito sexual". Possivelmente, esse" bom cidadão "ingressaria em algum Templo, Igreja, em ambientes familiares, nas edificações dos Poderes, sem nenhum problema, sem olhares acusadores. A dignidade desse" bom cidadão marido "é a luz da" boa sociedade ".

NOTAS:

[1] — COSTA, Aline Santos da. O CORTIÇO: 100 anos depois de Pereira Passos. Disponível em:https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/2199/1/ASCosta.pdf

[2] — SOUZA PATTO, Maria Helena. Estado, ciência e política na Primeira República: a desqualificação dos pobre. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40141999000100017

[3] — ZIZLER, Rosângela. Influência da ética judaico-cristã nos ordenamentos jurídicos da atualidade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3650, 29 jun. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24834>.

[4] — PT.Chabad.Org. O Que diz a Lei Judaica sobre a Pena de Morte? Disponível em: https://pt.chabad.org/library/article_cdo/aid/1152535/jewish/O-Que-dizaLei-udaica-sobreapena-de-...

[5] — BHAZ. Mulher é confundida com irmã e fica presa por 11 dias: ‘As pessoas aqui são tratadas como bicho’. Disponível em: https://bhaz.com.br/2019/06/18/mulher-confundida-irma-presa/

REFERÊNCIAS:

G1. Após 11 dias, mulher presa ao ser confundida com irmã é solta no Rio. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/06/18/apos-11-dias-mulher-presa-apos-ser-confundida-com-irmaesolta-no-rio.ghtml

QUEIROZ, Eneida Quadros. Justiça Sanitária Cidadãos e Judiciário nas reformas urbana e sanitária - Rio de Janeiro (1904 – 1914). Disponível em:http://www.historia.uff.br/stricto/teses/Dissert-2008_QUEIROZ_Eneida_Quadros-S.pdf

ROCHA, João Franco Muniz da. A permanência dos princípios judaico-cristãos do perdão e da pena no atual Direito Penal brasileiro / João Franco Muniz da Rocha; orientador Marcos Roberto Nunes Costa, 2007. Disponível em: http://tede2.unicap.br:8080/bitstream/tede/271/1/Joao%20Franco_confrontado.pdf

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