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22 de Fevereiro de 2020

Agentes públicos versus trabalhadores da iniciativa privada

Sérgio Henrique da Silva Pereira, Jornalista
há 4 meses

Não é de hoje que se discute sobre "mordomias" dos agentes públicos. A inciativa privada sempre reclamou dos altos e inúmeros impostos cobrados pelo Estado. O povo, de forma geral, reclama sobre pagamentos de tributos sem retornos de serviços públicos eficientes — lê-se Estado social.

Transcrevo do artigo Suspensão de concurso público. A crise econômica e a EC nº 19/98 ( https://sergiohenriquepereira.jusbrasil.com.br/artigos/233250140/suspensao-de-concurso-publicoacri... )

“A eficácia pressupõe um resultado positivo na política de governo, contudo sem medir os gastos públicos, a quantidade de contratações. Ou seja, a eficácia atinge um propósito, mas onerando os cofres púbicos e os próprios cidadãos. Por exemplo, em situações emergenciais. Uma tempestade arrasou certa localidade de SP. O governador contrata empresas – sem licitação – para obras emergenciais de contenção de encostas. O resultado foi positivo, os gastos exorbitantes. Há eficiência. Outro exemplo, Prefeitura não paga em dia os médicos concursados. Estes resolvem entrar em greve, por tempo indeterminado. Na demanda da população local, o prefeito resolver contratar, sem concurso público, novos médicos. Houve eficácia – atendimento médico a população –, contudo onerou os cofres públicos.
A eficiência, resultado da administração gerencial, garante a economicidade dos recursos públicos, a empregabilidade menor de pessoal [agente público] e aperfeiçoamento tecnológico. Tem-se, assim, economia: menos gastos públicos geram mais recursos ao Estado social. Eficiente é um dever Constitucional, no qual cada gestor público deve se nortear:
'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).' (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

A burocracia na administração pública sempre incomodou, perturbou, causou gravíssimos estresses, tanto nos empresários quanto nos não empresários. Um simples alvará custava muito, mas muito tempo. Concluído o processo de formação de condutores, para obtenção da habilitação de trânsito terrestre, "a espera". Pior era "dar entrada" na documentação. Enfim, ansiolíticos para quem precisava. Como tudo demorava, a corrupção rolava solto. Os lojistas, necessitando das licenças, pagavam, por fora, aos servidores para "agilizar" todo o processo. Imaginem, em relação aos advogados, quanto ao acesso de documentos?

Com a evolução, ou melhor, a desburocratização, os cidadãos tiveram alguns alívios, o Estado de burocrático mudou para eficaz. A eficiência ainda é um sonho, muito distante.

No governo atual, de Jair Messias Bolsonaro, a Lei de Liberdade Econômica ou Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019). A referida lei pressupõe o excesso de burocracia do Estado:

“Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipossuficiência ou reincidência.”

Todavia, a liberdade econômica sempre deve estar "fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa" (caput, do art. 170, da CRFB de 1988). O conectivo e, entre valorização do trabalho humano"e"livre inciativa"não deixa margem de dúvidas: nenhum crescimento econômico pode violar a dignidade dos trabalhadores. Além da norma contida no artigo 170 da CRFB de 1988, é dever do Estado, sempre, proteger os consumidores (arts. , XXXII, 24, VIII, 150, § 5º, 170, V, da CRFB de 1988). A Lei específica para proteção dos consumidores é a LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

A própria Lei da Liberdade Econômica, na norma contida no art. 3º, traz observação que se deve materializar"para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País", ou seja, desenvolvimento econômico em concomitância com a dignidade humana (existência digna, conforme os ditames da justiça social):

“Art. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.”

Nenhuma interpretação da"ditame da justiça social"pode ser pelo viés do Capitalismo de Alcova, isto é,"posso tudo pelo direito natural de propriedade privada". Esse conceito normatizador das relações humanas foi muito aplicado durante o Código Civil de 1916, e sua total filosofia do individualismo exacerbado. A CRFB de 1988 pôs fim, como consequência, a revogação do diploma de 1916 e a promulgação do Código Civil de 2002 — contemporaneamente se fala em Direito Civil Constitucional.

A LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 diminui o poder de polícia do Estado (art. 3º, I:"desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica). (grifo do autor)

Se a eficácia na administração pública não permite a eficiência administrativa, o jeito encontrado foi permitir “desenvolver atividade econômica de baixo risco. O que se entende por “baixo risco”? Muito subjetivo. Como não há eficiência na administração pública, esperem os resultados, salvo engano.

A Reforma da Previdência, desde os governos de Lula, Dilma, Michel Temer, e agora de Jair Bolsonaro, promete, pelo princípio da isonomia, dar condições iguais, formalmente, para os trabalhadores da inciativa privada e inciativa pública. Para conceber “igualdade material” é necessário percorrer um pouco da História brasileira.

"À semelhança do que se observa no âmbito mundial, as primeiras formas de proteção social dos indivíduos no Brasil tinham caráter eminentemente beneficente e assistencial. Assim, ainda no período colonial, tem-se a criação das Santas Casas de Misericórdia, sendo a mais antiga aquela fundada no Porto de São Vicente, depois Vila de Santos (1543),3 seguindo-se as Irmandades de Ordens Terceiras (mutualidades) e, no ano de 1795, estabeleceu-se o Plano de Beneficência dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha. No período marcado pelo regime monárquico, pois, houve iniciativas de natureza protecionista.
Segundo pesquisas feitas por Antonio Carlos de Oliveira, “o primeiro texto em matéria de previdência social no Brasil foi expedido em 1821, pelo ainda Príncipe Regente, Dom Pedro de Alcântara. Trata-se de um Decreto de 1º de outubro daquele ano, concedendo aposentadoria aos mestres e professores, após 30 anos de serviço, e assegurado um abono de 1/4 (um quarto) dos ganhos aos que continuassem em atividade”. Em 1888, o Decreto n. 9.912-A, de 26 de março, dispôs sobre a concessão de aposentadoria aos empregados dos Correios, fixando em trinta anos de serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para tal.
Em 1890, o Decreto n. 221, de 26 de fevereiro, instituiu a aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, posteriormente estendida aos demais ferroviários do Estado pelo Decreto n. 565, de 12 de julho do mesmo ano. A Constituição de 1891, art. 75, previu a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos. Em 1892, a Lei n. 217, de 29 de novembro, instituiu a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte dos operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
O peculiar em relação a tais aposentadorias é que não se poderia considerá-las como verdadeiramente pertencentes a um regime previdenciário contributivo, já que os beneficiários não contribuíam durante o período de atividade. Vale dizer, as
aposentadorias eram concedidas de forma graciosa pelo Estado. Assim, até então, não falava em previdência social no Brasil.
A primeira lei sobre proteção do trabalhador contra acidentes do trabalho surgiu em 1919 (o Decreto n. 3.724); antes, o trabalhador acidentado tinha apenas como norma a lhe proteger o art. 159 do antigo Código Civil, vigente a partir de 1917, e antes disso, as normas das Ordenações Filipinas.
(...)
Em termos de legislação nacional, a doutrina majoritária considera como marco inicial da Previdência Social a publicação do Decreto Legislativo n.4.6822, de 24.1.1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, mediante contribuições dos trabalhadores, das empresas do ramo e do Estado, assegurando aposentadoria aos trabalhadores e pensão a seus dependentes em caso de morte do segurado, além de assistência médica e diminuição do custo de medicamentos. Entretanto, o regime das “caixas” era ainda pouco abrangente, e, como era estabelecido por empresa, o número de contribuintes foi, às vezes, insuficiente.
Saliente-se, contudo, que antes mesmo da Lei Eloy Chaves, já existia o Decreto n. 9.284, de 30.12.1911, que instituiu a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Operários da Casa da Moeda, abrangendo, portanto, os então funcionários públicos daquele órgão.
A Lei Eloy Chaves criou, de fato, a trabalhadores vinculados a empresas privadas, entidades que se aproximam das hoje conhecidas entidades fechadas de previdência complementar, ou fundos de pensão, já que se constituíam por empresas (...)." (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 20. ed. rev., atual. e ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017)

Bom resumo, no site do Senado Federal:

"Primeira lei da Previdência, de 1923, permitia aposentadoria aos 50 anos." (Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/primeira-lei-da-previdência-de-1923-permitia-aposentadoria-aos-50-anos)

Sobre servidões públicos. As Emendas Constitucionais números 20, de 1998, e 41, de 2003, e as mudanças para os servidores. Recomendo: http://www.sindct.org.br/files/aposentadoria.pdf

Por muito, mas muito tempo, os agentes não contribuíam. Antes da EC nº 20 de 1998: integralidade, o benefício da aposentadoria era calculado pela última remuneração; a não contribuição previdenciária, porém, a possibilidade de se aposentar e ganhar dinheiro para descansar. É de se considerar, pela falta de contribuição dos agentes, o esvaziamento dos cofres públicos para pagamento previdenciário dos trabalhadores da iniciativa pública e, consequentemente, comprometimento do Estado social em relação à educação, saúde. Com a EC nº 20/1998, o Estado impôs aos agentes contribuição previdenciária obrigatória. Além disso, para se aposentar, a Reforma Paramétrica: tempo de contribuição, homem 35 anos, mulher 30 anos; mais idade biológica, homem 60 anos, mulher 55 anos. A EC nº 41 de 2003 trouxe outros avanços: equilíbrio atuarial; fim da integralidade, o benefício previdenciário passou a ser calculado pela média do período contributivo; e fim da paridade entre ativos e inativos.

No governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), o fator previdenciário. Esse fator atingiu os trabalhadores da inciativa privada. Antes do fator previdenciário, o trabalhador da inciativa escolhia o quanto contribuiria e teria a aposentadoria desejada; com o fator, o teto máximo. Muitos trabalhadores ficarão frustrados, pois acreditaram no Estado, através do pacto intergeracional, de que teriam, após a aposentadoria, "um lugar ao sol". E tiveram "um lugar ao sol", contudo, no sol escaldante do país tropical. Enquanto isso, agentes públicos, principalmente políticos, como FHC, aposentavam-se com substanciais aposentadorias.

Pergunto:

— Mesmo com a Reforma da Previdência, no governo de Jair Messias Bolsonaro, haverá igualdade material?

Resposta: "Não", pois os agentes continuarão desfrutando os beneméritos do "Estado Pai e Mãe". A lógica é: para o Estado garantir que os agentes prestem ótimos serviços aos cidadãos não agentes, as remunerações devem ser condizentes. O problema está “Quem decide?”. Em outros artigos mencionei o livro Um país sem excelências e mordomias, da jornalista Claudia Wallin. No Brasil há Um país com excelências e mordomias.

No relatório do Banco Mundial, de 2015 (Banco Mundial. Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil. Disponível em:http://documents.worldbank.org/curated/en/884871511196609355/pdf/121480-REVISED-PORTUGUESE-Brazil-Pu...), os servidores federais brasileiros percebiam muito mais do que os servidores de outros países:

"Os servidores públicos estão cada vez mais qualificados. Os altos salários do funcionalismo público podem ser explicados, em parte, pelo crescente nível de qualificação dos servidores públicos (Figura 25). Em 2016, o percentual de servidores públicos com diploma universitário havia chegado a 47% (sem considerar os funcionários sobre os quais não havia dados disponíveis), ao passo que, em 2003, somente 35% dos servidores tinham essa qualificação.
Todavia, parece que mesmo os servidores menos qualificados recebem altos salários. Não há dados detalhados disponíveis sobre os salários conforme o cargo e as qualificações. Contudo, o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais (edição de agosto de 2016) fornece informações sobre a distribuição de servidores federais no Poder Executivo conforme seu salário mensal em 2016 (Figura 26). Mais de 25% dos servidores públicos ganham mais de R$ 10.000 ao mês, e mais de 17% encontram-se na faixa mais alta, com salários mensais acima de R$ 13.00025.
Cerca de metade da distribuição encontra-se em torno de R$ 5.000 (entre R$ 2.500 e R$ 7.500), com muito poucos recebendo menos de R$ 2.500 (Figura 26). É razoável presumir que os salários em torno de R$ 5.000 sejam recebidos pelos servidores públicos relativamente menos qualificados.
Ainda assim, trata-se de um salário muito alto para padrões brasileiros, uma vez que o salário médio de todos os trabalhadores formais do setor privado é de apenas R$ 1.924, e a maioria dos trabalhadores ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.760 em 2016).
Após controlar o nível de escolaridade e outras características dos trabalhadores, o prêmio salarial dos servidores públicos permanece extremamente alto. Uma análise de regressão comparando os salários do setor público com os do setor privado formal e informal, controlando a educação, a idade, a experiência, a localização, a cor e o gênero, revela que há um prêmio salarial significativo no setor público (17%, em média). No entanto, o prêmio é muito mais alto na esfera federal (67%) do que na estadual (31%). No caso de servidores municipais, não há prêmio salarial (os servidores municipais ganham, em média, 1% abaixo de seus equivalentes no setor privado). A descrição completa e os resultados das regressões fazem parte do Volume II." (Banco Mundial, p. 45 e 46)

Se a eficiência pressupõe altos salários, perto do miserável salário mínimo, e é percebível o porque deste indecoroso valor — para o Estado, como despesa vinculada, pagar os agentes é necessária alguma forma de recolher valores sejam eles através de tributos, leilões etc. Fornecedores e consumidores são os titulares de obrigações contributivas, IPTU, ICMS etc., e não obrigatórias, como pagar por tarifa de transporte público. O morador de rua paga imposto, este já embutido no preço do alimento.

A escalada da miséria:

O Estado, muito cobra, pouco retribui. Os serviços públicos são péssimos;

Os fornecedores, com os preços psicológicos — sabem que há escassez de centavos circulante, porém colocam preços, por exemplo, de R$ 1, 99 (um real e noventa e noves centavos), R$ 1, 98 (um real e noventa e oito centavos); os fornecedores não dão o devido troco aos consumidores, por parte dos fornecedores, que ficam com os centavos, temos sonegação de imposto, já que os centavos "deixados" pelos consumidores não são declarados. Assim, o enriquecimento ilícito por parte dos fornecedores.

No final, são os miseráveis que ficam mais miseráveis. O mínimo existencial sempre é relativizado, ou seja, sempre para baixo. Não há melhora, substancial, aos miseráveis. É como se o "destino" assim determinasse: nasceu miserável, miserável morrerá. Um ou outro consegue subir algum degrau. A mídia, então, exalta a "meritocracia" de um. O sonho não para. Melhor é ganhar na loteria ou outra aposta.

Princípio da reserva do impossível. Já explico. O Estado, por meio dos governantes, pode deixar de aplicar os direitos sociais alegando que não possui recursos materiais. Para garantir o mínimo existencial, a proibição do retrocesso. Ouse seja, uma vez aplicado, em algum setor, os direitos sociais, o Estado deve manter o que desenvolveu. Por exemplo, os hospitais públicos e os estabelecimentos educacionais públicos melhoraram nos recursos materiais e prestação de serviço. A proibição de retrocesso, na Lei de Papel ou no Mundo das Ideias, impede a redução dos recursos necessários para a execução destes serviços. No entanto, na realidade da vida sofrida, os gestores públicos não incrementam os direitos sociais, pois uma vez destinada maior parcela orçamentária para algum direito sociais, a execução de políticas públicas deve se manter, não importando qual governante virá. Sai governante, entra governante, uma vez impulsionado o direito social, a proibição de retrocesso. Ora, qual governante deseja diminuir o seu salário (subsídio)?

Imaginem, um governante propondo redução do teto remuneratório (art. 37, XI, da CRFB de 1988). Votação no Congresso. Demais agentes se manifestarão, possivelmente contra. Compreenderam o termo "política"? É pelo povo ou pelos que estão nas entranhas do Estado?

Quando algum agente político é questionado sobre os subsídios e os auxílios, a resposta é que não se pode comparar com a inciativa privada, ou que há na iniciativa privada salários maiores do que os salários (subsídios) dos agentes políticos. Não há justificativa. Pois a iniciativa privada paga o quanto quiser, nunca inferior ao piso salarial da inciativa privada. Já os salários dos agentes, a decisão não é consultiva, porém, impositiva. É lá no plenário do Senado Federal que se decide o aumento.E o que falar da aposentadoria compulsória?

Moral da história. Historicamente, os que fazem parte do Estado sempre ganharão mais, sempre terão melhores condições laborais em relação ao empregados da inciativa privada. Salvo os que estão na base da pirâmide do Estado, como os servidores municipais. Policiais, infelizmente, são "buchas de canhões". Temos o exemplo atual no Chile. As forças de segurança são convocadas para controlarem os "subversivos". Por derradeiro, a notícia sobre os acontecimentos no país vizinho ao Brasil:

SANTIAGO (Reuters) - Mais de um milhão de pessoas apenas em Santiago e centenas de milhares em outras cidades chilenas protestaram na tarde desta sexta-feira nas maiores manifestações de rua desde o retorno à democracia no Chile, uma semana depois do início de protestos contra o modelo econômico e o aumento do custo de vida no país.
(...)
"Aqui no Chile, se você não tem dinheiro, não pode optar por nada de qualidade, saúde ou educação. Eu expliquei isso aos meus filhos e é por isso que viemos hoje" , disse Agustín Valenzuela, 44, que estava marchando com sua família.
"Tudo aqui é privatizado, é um sistema que enriquece às custas de todos nós. Existem muitas injustiças, são baixas pensões, problemas de saúde, tudo é um negócio" , acrescentou.
Será possível que os cidadãos se comportem como "vândalos"?
A Declaração Universal dos Direitos Humanos alerta sobre o desrespeito aos direitos humanos e suas consequências:
“Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum”.
Os atos bárbaros do povo contra o Estado e seus dirigentes políticos deve ser um dos últimos recursos:
“Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão”. (Asilo político para advogada. O Brasil vive uma ditadura? (Disponível em: https://sergiohenriquepereira.jusbrasil.com.br/artigos/128826608/asilo-politico-para-advogadaobras...)

Os direitos humanos compreendem os direitos civis, políticos, sociais, culturais e conômicos.

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9 Comentários

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O mal do Brasil não é o funcionalismo público. Existe um viés, que se torna mais saliente, em época de cris econômica, que os servidores ganham muito.
Para que o Estado possa fornecer aos seus súditos serviços (e aqui no Brasil são de baixa qualidade), é imprescindível que a máquina pública tenha um mínimo de organização.
O que ocorre é uma leitura enviesada do pensamento de Thomas Hobbes, e todos tomam o Estado como grande mal.
Não existem estudos sobre o poder privado e seus tentáculos no Estado, moldando-o conforme os seus mais abjetos interesses. continuar lendo

Não são os servidores públicos que recebem altos salários... esse pensamento é disseminado por grandes empregadores da iniciativa privada para disfarçar a penúria a que submetem seus próprios colaboradores, pagando a estes salários míseros e totalmente desproporcionais ao enorme lucro que o negócio lhes rende.

Vejamos o caso dos bancos, por exemplo: todo ano anunciam lucros estratosféricos para valorizar suas ações no mercado de capitais, mas na hora de reajustar a merreca que pagam aos seus empregados é uma choradeira só... quase sempre esses trabalhadores precisam entrar em greve para receber apenas a reposição da inflação, sem nenhum aumento real, que seria justo, dada a lucratividade anunciada aos acionistas...

Pegamos apenas um setor da economia para exemplificar, mas isso ocorre com a maioria das grandes empresas... lucram exageradamente e pagam mal aos empregados porque se valem da enorme oferta de mão de obra...

Só que empregado não é coisa para ter sua remuneração regulada pela lei da oferta e da procura... a remuneração de um trabalhador, principalmente nos dias atuais, com o neoliberalismo já mostrando suas garras novamente na supressão dos direitos trabalhistas, ainda encontra alguma dignidade no serviço público, mas nem nele há segurança remuneratória, pois os ataques do neoliberalismo são frequentes e atrozes, na intenção de cada vez mais reduzir a renda dos trabalhadores para aumentar a lucratividade das empresas e a fortuna dos megaempresários...

Vamos ver até onde os trabalhadores, privados e públicos, suportarão essa exploração!!! continuar lendo

Se o salário nao deve ser de acordo com a oferta e demanda, qual seria a solucao magica? Se ta ruim abre uma empresa pra ver se eh bom! continuar lendo

Prezado @jgabrielgodoi ,

Penso que a solução mais adequada, ou "mágica", para usar o termo empregado na sua resposta, é que o piso salarial seja definido de forma individualizada para cada empresa, e esteja vinculado à lucratividade do empreendimento.

Desta forma, quanto mais lucrativa uma empresa, obrigatoriamente maior será a remuneração devida ao empregado.

Saudações jusbrasileiras! :) continuar lendo

Pode ser uma solucao interessante, mas o preco do produto esta ligado ao seus custos de producao. Quanto mais cara a mao de obra , mais caro o produto seria.... o que prejudica o mais pobre.
Imagina uma padaria mega lucrativa pagando 10 mil reais ao padeiro.... o preco do pao so aumentaria para ter maior lucro... a nao ser que vc esteja falando de distribuicao de lucros... o que foi feito por um empresario socialista... veja o resultado disso com o CEO DAN PRICE. continuar lendo

belíssima ilustração, esse é mesmo o nosso governo brasilero! continuar lendo

Desculpe, nem lhe conheço e minha mãe sempre disse para não fazer prejulgamentos. Comecei a ler mas não deu coragem de terminar. Que pena que temos um professor falando isso. A figura do professor tem uma aura que não lhe deveria permitir certos "impulsos", de forma que, em alguns anos, relendo o texto, o senhor vai com certeza se arrepender. Como Militar do Estado há 33 anos, trabalhando nos domingos, feriados, noites, chuva, frio, Finados, Natal, Ano Novo, sem carga horária definida, sem adicional noturno, sem direito a greve, sem direito a sindicalização, posso dizer com tranquilidade: "a maioria das vezes que vi alguém escrevendo dessa forma, agredindo sem conhecer, foi em razão de ter tentado aprovação em concurso público e não ter conseguido". Será que é esse o caso aqui? Até pode ser que não já que o texto fala também do agente político, mas que o texto tem uma corzinha de inveja, ah isso tem. Não precisa invejar senhor Sérgio, as portas estão abertas e aqui tem trabalho árduo (para quem gosta, claro). continuar lendo

Obrigado pela participação.

Pelo tempo escasso, infelizmente, não consigo ler todos os comentários. Respondendo sobre "foi em razão de ter tentado aprovação em concurso público e não ter conseguido". Nos anos de 2000 fui aprovado no concurso para o Tribunal de Contas, ou seja, poderia ser chamado. Continuei estudando. Num certo dia, numa papelaria, o dono, com as xerox em mãos, perguntou-me o motivo de eu querer ser servidor. Disse-me que era servidor nos anos de 1980. Como pagava pouco, não ficou. Conversando, o ex-servidor e engenheiro me falou sobre o fator previdenciário. Ele estava trabalhando para poder manter o padrão de vida que tinha. Seria justo, por minha parte, ter os benefícios de ser agente enquanto o trabalhador da inciativa privada não? Além disso, sob o "manto do Estado" não poderia falar o que quisesse, pois algum superior poderia me mandar para qualquer lugar para me dar "lição". Liberdade não tem preço!

O fator previdenciário, criado no governo de FHC, causou enormes prejuízos aos trabalhadores da iniciativa privada. "(...) trabalhando nos domingos, feriados, noites, chuva, frio, Finados, Natal, Ano Novo, sem carga horária definida, sem adicional noturno, sem direito a greve, sem direito a sindicalização", qual trabalhador da iniciativa privada não se assemelha ao que passou? Pior, qualquer advogado trabalhista sabe disto, as empresas de grande porte, pelo poder econômico, conseguem "acordos" com os seus ex-funcionários. Esses aceitam qualquer acordo, pois devem ter o "pão de cada dia com bromato de potássio" — Avaliação da contaminação por bromato em pães do tipo francês (http://www.unirn.edu.br/2016/noticia/avaliacao-da-contaminacao-por-bromato-em-paes-do-tipo-frances) — para eles e seus familiares. Com a Reforma Trabalhista, de 2017, pior ficou para os trabalhadores da iniciativa privada, ótimo exemplo é a "liberdade" de ser entregador por intermédio de aplicativos seja sobre sol, chuva, riscos de balas perdidas e acidentes de trânsito, e as empresas respondem "procure pelo SUS"...

Como demonstrado no artigo, os trabalhadores da iniciativa privada tiveram alguma proteção, tardiamente. Se analisarmos pelo dever patriótico, quem é agente de segurança pública não se importará com o salário, com o valor da aposentadoria, com frio, calor etc., pois age pelo cumprimento do dever. Diferentemente é em relação ao segurança da iniciativa privada: age pelo dinheiro. O mercenário age pelo dinheiro também. A diferença entre o segurança da iniciativa privada para o mercenário está na intenção. Aquele pode acreditar que seu dever quanto à comunidade (patriotismo) é um dever ético moral, porém, a condição econômica vem em primeiro lugar. O mercenário não, ele trabalha para quem paga mais, não há nenhum vínculo com o solo que está.

Se a premissa ético moral dos agente de segurança pública é o dever de patriotismo, o salário e as condições de trabalho são as menores das preocupações, pois o dever é a preservação da segurança nacional, da sociedade. Isso não quer dizer que os agentes não possam exigir melhores condições de trabalho, melhores equipamentos e salário que garanta a dignidade deles e de suas respectivas famílias, mesmo que seja o mínimo existencial. Todavia, diferentemente dos agentes da iniciativa privada e dos mercenários, o dever ético moral, de qualquer agente de segurança pública, é honrar o cumprimento do dever. Por derradeiro:

"LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980

Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

II - o civismo e o culto das tradições históricas;

III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;

IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e

VI - o aprimoramento técnico-profissional.

Da Ética Militar

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;
(...)

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;

XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
Obrigado! continuar lendo