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4 de Abril de 2020

Sergio Moro para que te quero

Sérgio Henrique da Silva Pereira, Jornalista
mês passado

Moro pede Lei de Segurança Nacional para Lula e PF ouve ex-presidente, Lula é investigado a pedido de Moro com base na Lei de Segurança Nacional. Duas notícias de fontes diferentes.


Antes de prosseguir:

Capítulo 04 • Independência e Imparcialidade dos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados
2. Papel dos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados na Garantia do Estado de Direito, nomeadamente das Normas de Direitos Humanos
Só um Poder Judicial independente pode fazer justiça de forma imparcial, com base na lei, assim protegendo também os direitos humanos e as liberdades fundamentais do indivíduo. Para que esta tarefa essencial seja desempenhada com eficácia, o público deve ter plena confiança na capacidade dos juízes para desempenharem assuas funções de forma independente e imparcial.Quando esta confiança começa a ser posta em causa, nem o poder judicial enquanto instituição nem os juízes individualmente considerados serão capazes de desempenhar plenamente a sua importante tarefa, ou pelo menos o público não terá facilmente a percepção de que o estão a fazer.
Consequentemente, o princípio da independência dos juízes não foi inventado para benefício pessoal dos próprios juízes, mas sim criado a fim de proteger os seres humanos contra os abusos de poder. Daqui decorre que os juízes não podem agir arbitrariamente de forma alguma, decidindo os casos em função das suas preferências pessoas, tendo e continuando a ter o dever de aplicar a lei.
Na área da proteção do indivíduo, isto significa também que os juízes têm a obrigação de aplicar, sempre que pertinente, as normas nacionais e internacionais de direitos humanos.
Um sistema judicial baseado no respeito do princípio do Estado de Direito também necessita de uma magistratura do Ministério Público independente e imparcial, disposta a investigar e perseguir judicialmente, de forma decidida, todos os casos em que se suspeite da prática de crimes contra seres humanos, mesmo que estes crimes tenham sido cometidos por pessoas que atuem a título oficial. (Direitos Humanos na Administração da Justiça • Série de Formação Profissional n.º 09. p. 95)

Na questão de imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro muito tem sido debatido. Por exemplo, no caso do blogueiro:

O pior veio depois com o #VazaJato. E Até procuradores desconfiavam da parcialidade de Moro, mostram mensagens.

O ex-juiz agora é ministro, da Justiça. Não é difícil conceber vários questionamentos, notórios em sites, blogues e redes sociais, sobre a parcialidade de Moro.

Em outro artigo mencionei sobre JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Também mencionei, e transcrevi algumas partes, sobre a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão. Nesta:

1. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática.
2. Toda pessoa tem o direito de buscar, receber e divulgar informação e opiniões livremente, nos termos estipulados no Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Todas as pessoas devem contar com igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação, sem discriminação por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, sexo, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem nacionais ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “ leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

Ainda no Direito Internacional de Direitos Humanos:

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

(Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969)

Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:
a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral
públicas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.
4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.
5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Importante:

1) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:
a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral

2) Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão

11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “ leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

Lula e sua declaração sobre Jair Bolsonaro:

A suposta infração ocorreu um dia após a libertação de Lula, que cumpriu 580 dias de prisão na sede da Polícia Federal de Curitiba. Durante seu discurso no Sindicado dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, o ex-presidente afirmou que Bolsonaro “governava para milicianos”.
“Tem gente que fala que tem de derrubar o Bolsonaro. Tem gente que fala em impeachment. Veja, o cidadão foi eleito. Democraticamente, aceitamos o resultado da eleição. Esse cara tem um mandato de quatro anos. Mas ele foi eleito para governar para o povo brasileiro, e não para governar para os milicianos do Rio de Janeiro”. (grifos do autor) (Fonte: Veja)

No site O Globo:

Jair Bolsonaro defendeu chefe de milícia em discurso na Câmara
RIO - O presidente Jair Bolsonaro fez um discurso em defesa do ex-capitão da Polícia Militar Adriano Magalhães da Nóbrega, o Urso Polar, em 2005. Apontado pelo Ministério Público nesta terça-feira como chefe da milícia do Rio das Pedras e articulador do Escritório do Crime - maior grupo de matadores de aluguel do Rio, Adriano havia sido condenado por homicídio dias antes do pronunciamento de Bolsonaro no plenário da Câmara. O então parlamentar do PP afirmou ter comparecido ao julgamento do PM, segundo ele um 'brilhante oficial'.

Conglobando "A suposta infração ocorreu um dia após a libertação de Lula, que cumpriu 580 dias de prisão na sede da Polícia Federal de Curitiba" com "O presidente Jair Bolsonaro fez um discurso em defesa do ex-capitão da Polícia Militar Adriano Magalhães da Nóbrega, o Urso Polar, em 2005". Mais: Após defender legalização de paramilitares no passado, Bolsonaro agora se diz desinteressado no assunto.

Lula deve ter acompanhado os dizeres de Jair Bolsonaro, ou clã Bolsonaro, sobre milicias. Será que Moro irá acionar todos que falam mal de Jair Bolsonaro sobre (suposta) parceria com milicianos? Segurança Nacional e a liberdade de expressão, esta como pilar fundamental da democracia. A primeira não pode ser usada de forma desproporcional sob condição de se criar uma "ditadura" à liberdade de expressão.

Lula, quando presidente da República, também sofreu vários ataques, não foi por isso que a Justiça brasileira agiu, sem provocação, contra os seus detratadores. Dois pesos e duas medidas?

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